Os municípios vão receber mais de 3.035 milhões de euros (ME) no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue na segunda-feira no parlamento.

O relatório que acompanha a proposta salienta que em 2022 "as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local [municípios e freguesias], nomeadamente as que decorrem da Lei das Finanças Locais, apresentam uma redução de 1,9%", o que é explicado pela "menor receita fiscal arrecadada em 2020, afetada pelos efeitos da pandemia na atividade económica".

De acordo com a proposta de Orçamento para o próximo ano, o OE2022 vai distribuir pelos municípios 2.195,2 milhões de euros (ME) através da subvenção geral do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a que acrescem 204,2 ME atribuídos através do Fundo Social Municipal (FSM).

Os municípios têm ainda direito a uma participação de 5% no IRS e a 7,5% do IVA cobrados nos respetivos territórios.

Pela participação variável do IRS cobrado aos contribuintes com domicílio fiscal em cada município, a proposta de OE2022 fixa o montante global de 593,5 ME e pela receita de IVA mais 42,2 ME.

Às freguesias, que também participam dos impostos do Estado, através do Fundo de Financiamento das Freguesias, cabem 276,8 ME, segundo a proposta de OE2022.

O relatório do OE2022 aponta ainda que o Governo prevê que a administração local apresente um excedente orçamental de 86,9 ME no próximo ano, menos 169,8 ME em relação a 2021, "resultante de um crescimento da receita (6,4%) inferior ao previsto para a despesa (8,3%)".

Em relação à despesa, no relatório é destacado "o crescimento do investimento (13%), impulsionado pelas iniciativas e projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e das despesas com pessoal (7,5%), decorrentes, essencialmente, do processo de descentralização de competências para os municípios".

O Governo estabeleceu que as câmaras municipais são obrigadas a receber todas as competências do Estado central no âmbito do processo de descentralização, pelo que os municípios vão receber, entre abril e dezembro do próximo ano, 832 milhões de euros (ME) através do novo Fundo de Financiamento da Descentralização de competências, nomeadamente 718 ME para a Educação, 70 ME para a Saúde, 42 ME para a Ação Social e 1 ME para a Cultura.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, apresenta a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.