O Orçamento do Estado 2022 (OE2022) apresenta como metas no setor da Justiça o combate à corrupção, a suspensão provisória de processos num número mais alargado de crimes e o incentivo a acordos entre vítimas e arguidos.

"Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições", encabeça a lista das medidas previstas para a área da justiça na proposta de OE2022 entregue pelo governo à Assembleia da República na segunda-feira.

Entre as medidas previstas estão ainda a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, melhorar a capacidade de resposta pericial do Instituto Nacional de Medicina Legal e "fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal".

Com esta proposta de orçamento, o Governo pretende ainda implementar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a "progressiva citação eletrónica" das empresas, "eliminando a citação em papel".

O OE2022 quer ainda permitir "melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão processual e da qualidade da justiça".

O Governo quer ainda apostar na requalificação do sistema de reinserção social, prisional e sistema tutelar educativo, reforçando, em articulação com o Ministério da Saúde, a prestação de cuidados de saúde, incluindo saúde mental.

Outa das medidas passa por "assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online".

Nesse sentido, pretende "prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade dos serviços de registo, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte".

Sobre o cartão de cidadão, o documento adianta que se pretendem implementar "mecanismos seguros de identidade eletrónica" e "garantir a implementação do novo modelo de cartão de cidadão", aplicando as regras europeias com "normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade europeus".

O OE2022 prevê ainda "consolidar o Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA)", nomeadamente através do Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público.

O executivo propõe "a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências", bem como "reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral".

Nesta linha, pretende-se "implementar e consolidar ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor".

A proposta OE2022 na área da Justiça prevê uma despesa total consolidada de 1.610,5 milhões de euros, mais 12,2% do que a estimativa para a despesa total consolidada até final de 2021.

O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de (OE2022), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.

No documento, o executivo estima que o défice das contas públicas nacionais deverá ficar nos 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 e descer para os 3,2% em 2022, prevendo também que a taxa de desemprego portuguesa descerá para os 6,5% no próximo ano, "atingindo o valor mais baixo desde 2003".

A dívida pública deverá atingir os 122,8% do PIB em 2022, face à estimativa de 126,9% para este ano.

O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.

O ministro das Finanças, João Leão, vai apresentar a proposta orçamental hoje, às 09:00, em conferência de imprensa, em Lisboa.