A Assembleia da República autorizou hoje o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a deslocar-se às Canárias, Espanha, nos próximos dias 06 e 07 de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos.

O assentimento da Assembleia da República às deslocações do chefe de Estado é uma formalidade imposta pela Constituição, que estabelece que o Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem autorização do parlamento.

De acordo com a iniciativa, aprovada por unanimidade, a Assembleia da República deu o seu assentimento à deslocação do Presidente "às Canárias, nos dias 06 e 07 de outubro, para participar na reunião dos Ministros da Justiça Ibero-Americanos".

Os ministros da Justiça de 28 países de língua oficial portuguesa e espanhola vão reunir-se pela primeira vez em Tenerife (Canárias) em 07 de outubro para lançar a plataforma Iber@ para gerir os pedidos de cooperação jurídica internacional.

Este encontro inédito será presidido pelo Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, e pelo Rei de Espanha, Felipe VI, revelou à agência Lusa fonte da organização do evento.

A primeira reunião conjunta da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) e da Conferência de Ministros da Justiça dos países Ibero-Americanos (COMJIB) vai lançar as bases e uma "iniciativa pioneira que reúne uma centena de instituições num sistema informático fechado".

A mesma fonte assegurou que a solução informática Iber@ dá "garantias de máxima segurança para um intercâmbio rápido e fiável de pedidos de cooperação jurídica, com características como a videoconferência e as assinaturas digitais".

Esta plataforma em linha, com acesso público e privado, permitirá gerir os pedidos de cooperação jurídica internacional assinados digitalmente num ambiente de comunicação seguro, seguindo as orientações do Tratado de Medellín.

A aplicação também "reforça" a luta contra crimes como a corrupção, a droga e o tráfico de seres humanos e, com a participação ativa dos Estados e das autoridades públicas, "contribui para a construção e consolidação de sociedades mais justas e pacíficas, proporcionando maior proteção às vítimas e garantindo o acesso geral à justiça".

O Conselho Geral de Notários Espanhóis é responsável pelo desenvolvimento da Iber@.

A CMJPLOP tem a sua origem num acordo de cooperação, assinado em setembro de 1992, em São Tomé e Príncipe e é constituída pelos oito Estados de língua oficial portuguesa: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Por seu lado, COMJIB é uma organização intergovernamental internacional criada em 1992 pelo "Tratado de Madrid", que reúne os Ministérios da Justiça e instituições similares dos 22 países da Comunidade Ibero-Americana: 19 da América Latina de língua portuguesa e espanhola e ainda Espanha, Portugal e Andorra, na Península Ibérica.

Portugal e Brasil são os únicos países que fazem parte das duas comunidades.