O Grupo Parlamentar do PSD considera que a proposta do Governo da República para a alteração do regime dos benefícios fiscais no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é “um verdadeiro retrocesso naquele que é o processo de internacionalização e de reforço da competitividade fiscal da Região, absolutamente fundamental em termos de desenvolvimento”, afirmou Brício Araújo, após uma reunião com a Associação de Profissionais do CINM, que decorreu na Assembleia Legislativa da Madeira.

Para os sociais-democratas, o CINM é “uma plataforma de captação de investimento, de captação de receita fiscal que será essencial também no desagravamento fiscal transversal”, e o partido tudo fará “para inverter este caminho” da proposta do Governo da República, procurando equilibrar “aquelas imposições que agora são feitas e que vão claramente para além daquilo que eram as recomendações europeias”.

Brício Araújo lembrou que o CINM “tem um papel fundamental para o desenvolvimento da Região e precisa, acima de tudo, de condições de estabilidade”, para que a Região possa continuar a contar com “este instrumento de captação de investimento e de receita fiscal”. Relembrou que o CINM “assegura cerca de 6000 postos de trabalho,  é essencial nesta matéria de criação de emprego, e cumpre aquilo que impõe a União Europeia em termos de políticas comuns não discriminatórias, também de emprego”.

O deputado lamentou que a situação não esteja já ultrapassada, uma vez que a Comissão Europeia permitiu a prorrogação do regime em Julho de 2020 e, desde essa altura, o PSD tem vindo a apresentar sucessivas propostas com esse objectivo, tendo estas sido inviabilizadas pelo PS.

Agora, o PSD apresentou uma proposta de alteração do diploma do Governo da República, que, ao contrário deste, possibilita a prorrogação do regime até 2023, e não apenas por um ano, além de esclarecer todas as matérias que geraram algumas dúvidas relativamente aos postos de trabalho e à actividade.

“Não aprovar esta proposta é colocar em causa as 2.300 empresas que exercem actividade no CINM, 6000 postos de trabalho e implica uma perda de receita fiscal na ordem dos 120 milhões de euros por ano, o que ser irá reflectir na economia regional, ainda por cima no pior momento, naquele em que temos de dar todas as condições de recuperação à Região”, referiu o deputado.