Há 16 excepções à proibição de circular na via pública durante a noite

O Governo Regional juntou 16 alíneas ao regime de excepção da medida de proibição de circulação na via pública entre as 23 horas e as 5 horas da manhã, já a partir da meia-noite.

O Conselho de Emergência, reunido esta manhã a título extraordinário na Quinta Vigia, determinou que “enquanto estiver em vigor o estado de emergência ou existirem concelhos em risco elevado, é proibida na Região Autónoma da Madeira a circulação na via pública, entre as 23h e as 5horas”, estabelecendo as excepções às novas medidas de prevenção do contágio da Covid-19.

Assim, os profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, tal como os agentes de proteção civil, militares, inspectores da Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) e forças de segurança podem circular livremente naquele período nocturno.

A excepção abrange também os “ministros de culto”, o “pessoal das missões diplomáticas e consulares”, assim como “todas as deslocações por motivos de saúde”.

O “acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos”, a “assistência a pessoas vulneráveis ou pessoas com deficiência” e o “cumprimento de responsabilidades parentais”, estão também protegidos pelo regime de excepções.

O mesmo acontece com a assistência médico-veterinária urgente; o exercício da liberdade de imprensa ou os passeios de curta duração e de animais de companhia. “As deslocações profissionais, conforme atestado por declaração”, são também excepção à norma.

O “retorno ao domicílio no âmbito das deslocações admitidas”, as “deslocações ao aeroporto para embarque e desembarque de passageiros”, as “deslocações em transportes públicos, táxis e TVDE, no âmbito das excepções admitidas no presente número”, também são consentidas.

Há ainda “outros motivos de força maior, desde que se demonstre serem inadiáveis ou justificados” que se constituem excepções à proibição de circulação entre as 23 horas e as 5 horas da manhã.