A presidência portuguesa da União Europeia (UE) quer assegurar o cumprimento dos direitos dos passageiros aéreos, nomeadamente dados os problemas registados durante a pandemia de covid-19, mas afasta avançar com negociações para reformular leis, disse hoje o Governo.

"No que toca ao regulamento sobre os direitos dos passageiros aéreos, a proposta [para a reformulação] está bloqueada há vários anos por várias razões e entendemos que o atual contexto da pandemia não é o melhor para retomar as negociações", declarou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, intervindo na comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu.

Numa audição por videoconferência sobre as prioridades da presidência portuguesa da UE para este semestre, o governante assegurou que Portugal irá, ainda assim, "trabalhar para que o atual regulamento seja cumprido e em que nenhumas circunstâncias os atuais direitos sejam diminuídos".

Em causa está um regulamento comunitário de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, definindo assim os direitos dos viajantes, e para o qual foi proposta uma reformulação em 2013, que nunca avançou.

Com a pandemia de covid-19, o setor aéreo foi dos mais afetados, o que levou a cancelamentos e a problemas como reembolsos tardios, falta de informação aos passageiros, entre outros.

Falando perante os eurodeputados, Pedro Nuno Santos reconheceu a "redução acentuada do tráfego aéreo", atribuindo-o à pandemia e à crise por si gerada.

"Se as pessoas não viajam por falta de confiança e segurança, vão continuar sem voar por falta de rendimentos", afirmou o ministro, apelando a que a UE esteja "consciente da importância do setor para unir e ligar" a Europa.

Além disso, "é preciso vacinar rapidamente os povos europeus para retomar a confiança no transporte aéreo", indicou o responsável.

Já falando sobre a nova legislação do Céu Único Europeu, que visa reduzir atrasos e poluição dentro do espaço comunitário, o ministro das Infraestruturas e Habitação defendeu que, apesar do contexto, "continua a ser importante melhorar a gestão do espaço aéreo e a sua eficiência".

"Sabendo das dificuldades da proposta e da abordagem cautelosa dos Estados-membros, o nosso objetivo é conseguir um acordo de orientação geral que seja adotado pelo Conselho [da UE] no final da nossa presidência", referiu Pedro Nuno Santos.

Para o responsável, esta legislação irá evitar "cargas administrativas desnecessárias e permitir a previsibilidade que o setor necessita".

Em causa está uma revisão do quadro regulamentar designado como Céu Único Europeu, que estipula metas para a organização do espaço aéreo europeu de uma forma mais racional, aumentando a capacidade de acomodação dos voos, ao mesmo tempo que se assegura a segurança operacional em toda a Europa.

Outra legislação mencionada por Pedro Nuno Santos foi a referente à atribuição de faixas horárias nos aeroportos, os chamados 'slots', no âmbito da qual se comprometeu com uma "aprovação, em tempo de recorde, de uma proposta para permitir que as companhias aéreas e os aeroportos consigam planear a assegurar as próximas épocas sem que sejam obrigadas a fazer voos fantasma".

Por regra, as companhias aéreas devem utilizar 80% dos 'slots' que lhes são atribuídos para aterragens e descolagens de modo a garantir o mesmo número de lugares na temporada seguinte, mas a Comissão Europeia propôs reduzir temporariamente esta taxa efetiva de utilização para os 40%, dada a pandemia.