Finalmente publicada Regulamentação da ‘Lei Uber’ na Madeira
Diploma entra em vigor daqui a 30 dias
A Lei Uber foi adaptada em Outubro de 2020 à Madeira. Foto ASPRESS
Há vários meses que era reivindicada, a Regulamentação da chamada lei Uber na Madeira, mais propriamente, a regulamentação do decreto legislativo regional que adaptou à Região ‘a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.”
Decreto Regulamentar Regional 1/2021/M, 2021-01-25
Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da (...)
Ora, essa regulamentação já foi feita, assinada a 13 de Janeiro e publicada hoje em Diário da República e entra em vigor daqui a 30 dias.
