ALM dá parecer positivo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2021
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude deu, hoje, parecer favorável, através de deliberação electrónica, ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia – 2021.
“No topo das preocupações da comissão está uma agenda para acudir a desafios e ameaças do mundo de hoje, não esquecendo a situação da pandemia e do pós pandemia”, explicou o presidente da Comissão, Jacinto Serrão, no final dos trabalhos parlamentares.
“No que diz respeito às Regiões Ultraperiféricas (RUP), deverá ser observado aquilo que está no Tratado de Funcionamento da União Europeia de maneira a garantir um conjunto de direitos especiais para as RUP, como é o caso da Madeira, para que estas regiões possam prosseguir o seu nível de desenvolvimento de forma sustentada e sustentável”, vincou.
Também a pedido da Assembleia da República, os deputados da 1.ª Comissão, deram parecer favorável à Proposta de Lei n.º 68/XIV (GOV) que "Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias". O diploma “visa introduzir novas regras em função da realidade do território e das preocupações políticas com os problemas da coesão territorial e social”, aclarou Jacinto Serrão. “As Regiões Autónomas, atendendo à sua especificidade, deverão legislar nos parlamentos regionais, criando as suas próprias regras de funcionamento para a criação e extinção de freguesias”.
Foi ainda aprovado por unanimidade, e sem alterações na especialidade, o Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do deputado José Manuel Rodrigues, intitulado “Cria o prémio + valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Mérito em estudos e trabalhos de investigação e desenvolvimento regional”.
