O Grupo Parlamentar do PS Madeira reforça a posição tomada esta semana relativamente ao negócio da extração comercial de inertes na costa da Madeira. Em causa está a alteração a uma lei de 2018, assinada pelos líderes parlamentares do PSD e CDS, que beneficia em cerca de 4 milhões de euros uma única empresa: o grupo AFA.

Numa conferência de imprensa promovida, nesta manhã de 21 de Janeiro, na Assembleia Legislativa da Madeira, o líder parlamentar do PS Madeira, Miguel Iglésias explica que “o PSD juntamente com o CDS fez uma alteração que podemos considerar uma alteração à 'socapa' em sede de especialidade no Orçamento Regional no passado mês de Dezembro, onde alterou o regime de licenças relativamente à extração comercial na nossa costa, cujo regime jurídico tinha sido aprovado em 2018 e nesses dois anos nunca tinha sido aplicado”.

“Estamos a falar de um regime jurídico que este governo, o próprio governo regional do PSD aprovou em 2018, não aplicou e agora, de uma forma dissimulada os grupos parlamentares do PSD e do CDS introduziram essa alteração para beneficiar um grupo económico de construção adicionando uma licença para poder extrair os inertes nos termos deste regime”, acrescenta.

O líder parlamentar revela que o mercado de extração comercial de inertes vale, no espaço de 10 anos, período das licenças que estão em vigor neste regime jurídico aprovado em 2018 e tendo em conta que o limite máximo de extração na costa marítima, 126 mil metros cúbicos, a um preço ponderado de 21,25€/metro cúbico, não sendo o preço máximo permitido pelo Governo Regional, estimado em 21,76€, um volume de negócios de cerca de 27 milhões de euros.

Assim, aponta que “esta alteração cirúrgica do PSD e do CDS atribui mais uma licença a uma embarcação que pertence a um determinado grupo económico de construção, e essa mesma licença renderá proveitos adicionais de cerca de 4 milhões de euros. Portanto, isto é uma medida que atenta com a concorrência, é um claro benefício, um claro favorecimento, e é apenas um exemplo entre muitos”.

Miguel Iglésias enumera ainda um conjunto de outras situações que envolvem sempre o mesmo grupo económico. O processo de construção do novo hospital que “continua em suspenso”, bem como “um favorecimento desta mesma empresa onde o Governo pagou a título de indemnização 55 milhões de euros por um processo que nem chegou a ser julgado em tribunal”.

“E temos agora mais um exemplo relativamente à extração de inertes, ou seja, nós estamos a falar do mesmo circuito económico da indústria da construção civil e onde temos sempre o mesmo grupo económico, neste caso o grupo AFA, sempre metido nesta rede de favorecimentos por parte do Governo Regional do PSD”, aponta.

O PS Madeira adianta ainda que irá apresentar uma participação no Ministério Público aos líderes parlamentares do PSD e CDS relativamente a este possível crime de prevaricação e ainda pedir, “o mais rápido possível”, uma audição parlamentar à secretária regional do Ambiente, que em 2018 (quando foi aprovado este regime jurídico) tinha a tutela desta área; bem como uma audição parlamentar ao actual secretário regional do Mar, que é quem neste momento exerce a tutela sobre este regime jurídico de extração comercial de inertes na costa marítima da Madeira.

“Julgamos que estamos perante um possível crime de prevaricação, ou seja, temos titulares de cargos públicos que promovem um favorecimento a um privado, e é isto que esta proposta de alteração subscrita pelo líder parlamentar do PSD e do CDS faz, e temos aqui um histórico, onde aparentemente uma empresa, um grupo económico, faz o que quer e o que lhe apetece dos deputados do PSD desta Assembleia Legislativa”.

Miguel Iglesias classifica esta situação como “lamentável” e assegura que o PS irá exercer o seu “dever de fiscalização e de escrutínio” e não deixará passar qualquer tentativa de favorecimento, “a grupos económicos que atentam contra o erário público e contra, precisamente, o dinheiro dos contribuintes”.