Foi aprovado, por unanimidade, a isenção de taxas de licenciamento para as obras de construção e utilização de edifícios a erigir no parque empresarial do Porto Santo, concessionado à MPE– Madeira Parques Empresariais.

A Câmara Municipal do Porto Santo deliberou ainda, por unanimidade, proceder ao arquivamento dos procedimentos de regulamento municipal da taxa turística e de criação da eco-taxa.

Foi também homologada a listagem de 64 beneficiários, com vista à comparticipação municipal em medicamentos, ao abrigo do Regulamento de Comparticipação Municipal em Medicamentos 'Projecto Oficina Móvel + Saúde' num valor total de 18.000 euros.

Por fim, foram de igual forma deliberados diversos pedidos de licenciamento de edificação e urbanização. 

De  referir ainda que na sua intervenção inicial, o presidente da Câmara Municipal, Idalino Vasconcelos, abordou o assunto relacionado com a apresentação de um teste PCR com resultado negativo, efectuado nas últimas 72 horas, antes da viagem aérea, por todas as pessoas que viajarem para a Ilha Dourada.

O autarca considerou esta medida extremamente adequada, tendo em conta os recentes casos de infecção que se registaram nos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz.  

No entanto, Idalino Vasconcelos vai mais longe e considera que esta medida revela-se acertada enquanto as entradas na ilha forem efectuadas pela via aérea, mas lembra que a partir de meados de Fevereiro, com o regresso do navio Lobo Marinho, a medida terá se ser, durante os próximos 15 dias, seriamente repensada, no sentido de estender aquela obrigatoriedade aos passageiros que viajam por via marítima.  

O autarca considera mesmo que a implementação desta medida é extremamente exigente e tem em conta a 'cerca natural' que existe entre o Porto Santo e a Madeira, tendo mesmo de ser avaliada pelos vereadores da Câmara Municipal e os representantes da Comissão Municipal de Protecção Civil, em articulação com a Autoridade de Saúde Regional e Delegado de Saúde.  

Diz ainda que todas as medidas são exigentes e irão penalizar a actividade económica, mas são as necessárias para evitar a propagação do vírus na ilha do Porto Santo.

“Por uma questão de saúde pública, se controlarmos as entradas controlaremos o vírus, disse.