Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego remete duas recomendações para debate em plenário
A Comissão Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego deu, hoje, parecer favorável à discussão em plenário de dois Projectos de Resolução do PCP, numa decisão tomada por deliberação eletrónica.
As duas recomendações ao Governo Regional pretendem a criação de um “suplemento por trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade para os trabalhadores da ARM” e a redução do “horário de trabalho para as 35 horas semanais no setor empresarial com capitais públicos regionais”.
Os parlamentares analisaram ainda a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira”.
Antes de remeter o diploma para debate em plenário, e uma vez que se trata de legislação do trabalho, os deputados pediram a opinião das comissões de trabalhadores e das associações sindicais sobre o diploma em causa.
Depois de uma análise na especialidade, e não havendo propostas de alteração, a Proposta de Decreto Legislativo Regional, que “Procede à revisão das carreiras especiais da autoridade tributária e assuntos fiscais da Região Autónoma da Madeira” foi remetida para votação final global.
