Governo vai no “bom caminho”, mas proposta sobre o CINM carece de alterações

Carlos Pereira sobre a revisão de regime jurídico do Centro Internacional de Negócios da Madeira

“Os resultados do CINM são um estímulo para continuar a fazer tudo o que for possível para o proteger. A criação de riqueza e a criação de emprego gerados na Zona Franca da Madeira não podem ser negligenciados. Pode-se dizer que é possível fazer mais e melhor, mas não é aceitável colocar em causa este extraordinário mecanismo de diversificação da nossa economia. É verdade que é possível pensar diferente sobre o que tem sido feito no quadro da gestão da SDM. Já disse e escrevi abundantemente sobre o tema mas se há matérias incontornáveis é o valor e a importância do CINM para o futuro da nossa pequena economia”.

É deste modo que o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS na Assembleia da República, Carlos Pereira, reage à notícia avançada ontem pelo DIÁRIO, que dava conta de que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) registou, em 2020, um aumento de 5,5% de empresas em relação ao ano anterior. Isto numa altura em que está em cima da mesa a proposta do Governo da República para a revisão de regime jurídico do CINM.

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Miguel Fernandes Luís , 11 Janeiro 2021 - 07:00

Assumido “defensor do contributo do CINM para a Região”, Carlos Pereira lembra contudo que a defesa do CINM “não se faz sem ideias claras”.

O socialista recorda, aliás, que recentemente empenhou-se “para assegurar a aprovação de um novo regime de hipotecas de navios que concedeu mais competitividade ao MAR e cujos resultados já se fazem sentir com o crescimento significativo de registos”.

“Os desafios de hoje são mais complexos e são de curto e médio prazo”, vinca o parlamentar, que entende que “no curto prazo é preciso prorrogar o licenciamento de novas empresas e acomodar as preocupações da auditoria da comissão europeia que detectou irregularidades e ilegalidades nas questões do registo de emprego”.

Neste sentido, critica o projecto de lei apresentado pelo PSD, em Dezembro último, para prorrogar o regime da Zona Franca da Madeira até 2023. “Tive oportunidade de dizer, e sublinho hoje, que essa abordagem era irresponsável e que afectava à credibilidade do CINM”, reforça.

Assim sendo, e uma chumbada essa iniciativa, considera que “o Governo cumpriu e apresentou uma solução que vai no caminho certo”. Não obstante, reconhece que essa proposta “exige mudanças de modo a manter a competitividade do CINM e assegurar as razões da sua existência”.

Carlos Pereira adianta que essa preocupação já foi, inclusivamente, comunicada pelo próprio ao primeiro-ministro e ao ministro das Finanças e que, na sequência dessa intermediação, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reunirá amanhã (dia 13 de Janeiro) com a ACIF de modo a tomar conhecimento das preocupações. Paralelamente, diz ter conhecimento de que tem existido diálogo entre o Governo da República e o Governo Regional.

Refere ainda que “neste momento já há consciência da necessidade de assegurar a introdução de alterações” e que “está em curso a ideia que a proposta apresentada do governo deverá descer à comissão de finanças sem votação e serão introduzidas as alterações necessárias”.

“No longo prazo é preciso, articulação e debate entre governos e actores do sector de modo a definir a melhor estratégia de consolidação do CINM. Desde logo será preciso criar consenso em torno da negociação do V Regime. Assim está em curso a criação de um grupo de trabalho que envolve os governos mas também a ACIF de modo a garantir que todos participam neste processo importante para a RAM”.

O futuro do CINM será discutido na Assembleia da República a 28 de Janeiro.