Comissão dá parecer positivo a diploma que pretende anular decretos-lei desactualizados
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude deu parecer positivo, por unanimidade, ao Projecto de Decreto-Lei que “Determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1986 e 1991”.
O documento do Governo da República “vem no sentido da simplificação da ordem jurídica”, explicou o presidente da comissão, no final da reunião que decorreu, nesta manhã de 12 de Janeiro, na Assembleia Legislativa Regional.
Jacinto Serrão aclarou que se trata de um processo de revogação de “decretos-Lei obsoletos, completamente desactualizados, que só introduzem entropia na interpretação de todo o normativo jurídico do nosso país.”
O diploma hoje aprovado tem, assim, os objectivos de: melhorar “a qualidade legislativa” e de “simplificação legislativa”, incidido sobre “um período de decretos-lei entre 1986 e 1991”, concluiu o presidente da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira.
