Madeira

Ireneu Barreto alerta para aplicação fiscal e para fundos comunitários

Ireneu Barreto diz ter referido, em diversas ocasiões, a sua convicção de que o incremento da “autonomia fiscal da Região será uma questão verdadeiramente importante e essencial na evolução e aprofundamento” acreditando que ter-se dado recentemente um passo significativo nesse sentido, “mas que passou quase despercebido”.

Com efeito, a propósito de uma questão que teve oportunidade de suscitar, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade de um diploma emanado da Assembleia Legislativa, “o Tribunal Constitucional veio admitir que as Regiões possam exigir que qualquer empresa, nacional ou estrangeira, nelas tenha a sua sede ou, no mínimo, um estabelecimento estável para poder desenvolver a sua actividade”

Trata-se de uma “alteração significativa”, que segundo o Representante em final de exercício de funções “poderá possibilitar à Região um maior controlo sobre as receitas fiscais da actividade económica desenvolvida no mercado regional”.

E prosseguiu: “Ao exigir às empresas que pretendam desenvolver actividade económica, em sectores específicos, na Região, que aqui tenham a sua sede ou um estabelecimento estável será muito mais fácil à Autoridade Tributária controlar e entregar à Região as receitas que lhe são devidas”.

Antes Barreto falou dos fundos que a Comissão Europeia vai disponibilizar para combater os efeitos da pandemia e permitir a retoma do crescimento nos países da União, e “dos quais é fundamental que a Região Autónoma da Madeira receba uma parte equitativa, com a sua condição ultraperiférica devidamente ponderada, serão porventura uma oportunidade para reforçarmos e modernizarmos os nossos sectores tradicionais, mas também para trilharmos caminhos novos e diferentes”.

Esses fundos de solidariedade europeia entregues à Região “devem ser, em minha opinião, utilizados num plano regional de desenvolvimento, a definir, à luz da Constituição e do bom senso, pelos órgãos de governo próprio”, apelou.

Pela mesma razão, será fundamental que a estratégia de desenvolvimento dos próximos anos “seja articulada com as nossas autarquias, legítimas representantes da população, num processo revestido de ampla convergência e lealdade, ultrapassando conjunturais e tantas vezes artificiais divergências políticas, e percebendo todos que o momento excepcional que vivemos deve servir para nos unir e concentrar no essencial: o Bem Comum e o futuro das próximas gerações de madeirenses e portossantenses”, rematou a sessão de discursos da sessão solene comemorativa do 519 aniversário da Ponta do Sol.