JPP preocupado com demora na publicação da ‘Lei Uber’
O JPP mostrou-se hoje preocupado com o facto de a ‘Lei Uber’ ainda não ter sido publicada em Diário da República, depois de o diploma que adapta à Região a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica ter sido considerado apto pelo Tribunal Constitucional.
Elvio Sousa recordou que o Representante da República enviou uma carta à ALM a 11 de Agosto de 2020, dando a indicação para publicar o diploma em Diário da República, algo que ainda não aconteceu passados mais de 40 dias.
Trata-se, segundo o líder parlamentar do JPP, de “um tempo demasiado excessivo para aguardar a publicação de um diploma por parte da Casa da Moeda e da Imprensa Nacional, que é detida a 100% pela República”.
Para o JPP, esta é uma situação que “fere a regulação desejada”, na medida em que “lesa a economia regional”.
Considera “inadmissível” que um processo urgente para regular o acesso ao serviço de transporte de passageiros em veículos ligeiros, que neste momento está desregulado., continue em espera e vai dirigir, na próxima segunda-feira, uma carta ao Governo da República a manifestar “a inércia e o prejuízo desta situação que consideramos insólita”.
