O ex-secretário do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira Manuel António Correia reafirmou hoje, em tribunal, que concedeu licenças de pesca de atum a armadores estrangeiros, em 2005 e 2006, para evitar que a região perdesse as quotas que detinha.

O antigo governante falava no Tribunal da Comarca da Madeira, onde está a ser julgado por ser suspeito de conceder de forma ilegal licenças de pescas, beneficiando armadores japoneses e chineses, acusação que refuta, pois o processo era já praticado pelo anterior executivo.

Manuel António Correia explicou que as primeiras dúvidas que teve ocorreram em 2006, quando foi confrontado, quase em simultâneo, com uma notícia no Diário de Notícias da Madeira que alertava para eventuais ilegalidades, um ofício da União Europeia que questionava a legitimidade de um Estado membro emitir licenças para embarcações de países terceiros e a apreensão de um navio japonês nos mares da Madeira por ter ultrapassado os limites da licença.

"Suspendi de imediato a emissão de licenças", afirmou perante o coletivo, presidido pela juíza Teresa de Sousa.

Manuel António Correia é acusado da prática do "crime de prevaricação em concurso aparente com um de abuso de poder", ao ter concedido licenças em 2005 e 2006 à CoopescaMadeira para a captura de atum rabilho nos mares do arquipélago.

Segundo a acusação, a CoopescaMadeira, através de intermediários, acabou por vender as licenças de pesca a armadores japoneses e chineses, situação para a qual não tinha cobertura jurídica.

Manuel António Correia disse nunca ter suspeitado de ilegalidades no decurso do processo, vincando que agiu em defesa do setor regional, no sentido de garantir a manutenção da quota de atum rabilho atribuída pela União Europeia, que corria risco de ser retirada uma vez que a frota madeirense não se dedica à captura desta espécie.

Por outro lado, a CoopescaMadeira reverteu os proveitos a favor da região, tendo utilizado 145 mil euros para pagar um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos, do qual o Governo Regional era avalista.

O ex-governante sublinhou que sempre se recusou a "fazer negócios com bens públicos" em proveito pessoal, destacando também que os requerimentos da CoopescaMadeira de 2005 e 2006, solicitando a atribuição das licenças, foram remetidos para a Direção Regional das Pescas e obtiveram parecer positivo.

O procurador do Ministério Público reconheceu que o que está em causa não são "benefícios pessoais", esclarecendo que o ex-secretário regional "não está a ser julgado por prejudicar a região" e colocando o "cerne da questão" na dívida da CoopescaMadeira.

Em 2012, o diretor regional das Pescas José Teixeira de Ornelas foi condenado no âmbito deste processo, pela prática continuada de um crime de abuso de poder na venda de licenças de pesca, tendo o coletivo aplicado uma pena de 2.530 euros de multa ou, em alternativa, 166 dias de prisão.

Por ter desempenhado funções governativas até 2015 e gozar de imunidade parlamentar, Manuel António Correia não pode ser julgado mais cedo.

O Ministério Público exige neste processo que o ex-governante pague uma indemnização na ordem dos 204 mil euros ao Estado.