Governo sempre defendeu reforço de Açores e Madeira na gestão do mar
O ministro do Mar escusou-se hoje a comentar a "evolução natural" da Lei do Mar, que aguarda promulgação, mas sinalizou que o executivo "considerou sempre" que o papel de Açores e Madeira na gestão marítima deveria ser reforçado.
"O Governo da República considerou sempre que o papel das regiões autónomas precisava de ser reforçado" nesta área, declarou o ministro, falando em Ponta Delgada após uma reunião com o presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro.
O atual momento, em que a nova lei aguarda promulgação da parte do Presidente da República, não é contudo de "interferir" com o "progresso natural" do documento, prosseguiu Ricardo Serrão Santos, reconhecendo ter, no entanto, "opiniões próprias sobre a matéria".
A nova lei da gestão do espaço marítimo emanou de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores e foi aprovada recentemente com os votos favoráveis da maioria da bancada do Partido Socialista, do PAN e da Iniciativa Liberal, e com as abstenções das restantes bancadas.
Apesar da orientação do PS a favor deste diploma, 12 deputados socialistas votaram contra, alegando que o texto final do diploma colide com o princípio da soberania nacional, estando ferido de inconstitucionalidade, pedindo ao Presidente da República para vetar o diploma.
Os deputados subscreveram uma declaração de voto, encabeçada pela deputada Ana Paula Vitorino, antiga ministra do Mar, que refere que a proposta "enferma de vícios de natureza política e jurídica", em primeiro lugar ao criar "uma fratura na soberania nacional", estabelecendo "um conceito específico de território autónomo que transforma o mar português, em matéria de ordenamento e gestão, num somatório de três espaços marítimos, o dos Açores, o da Madeira e o do continente".
O presidente do Governo Regional dos Açores, Vasco Cordeiro, apelou já a Marcelo Rebelo de Sousa para não matar "à nascença a possibilidade de os açorianos terem uma palavra a dizer na gestão" do mar, assinalando que a nova lei significa "a não exclusão de ninguém, mas sobretudo a inclusão dos Açores" nas matérias de gestão marítima.
