No passado dia 12, o Presidente da República vetou uma lei aprovada na Assembleia da República, com os votos a favor dos deputados do PS e do PSD, que pretendia elevar de quatro mil para dez mil o número de assinaturas para que uma petição seja debatida em plenário da mesma Assembleia. Como fundamentos para esse veto, o Presidente da República alegou motivos de “consciência cívica” e o facto de tal alteração significar um “sinal negativo para a democracia portuguesa […] um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria democracia”.

Este veto contrasta na perfeição com o sinal que a Assembleia Legislativa da Madeira deu, uma vez mais, aos cidadãos da RAM ao recusar, na 6.ª comissão (a responsável dos assuntos da educação), a petição “Para aprovação de medidas que combatam o desgaste e o envelhecimento dos docentes na RAM”, que contou com 3640 subscritores.

Repare-se: a Presidente da República considerou, e bem, que 4000 assinaturas são suficientes para que a Assembleia da República debata, em plenário, as petições que lhe são apresentadas; no Parlamento regional, 5 deputados da 6.ª comissão acham que ignorar a opinião de 3640 cidadãos (a nível nacional, proporcionalmente, significam 145 600) é exercer a democracia. Não é, isso é “sinal negativo para a democracia”, como ensina o PR.

Aprendam, senhores deputados! O que disseram à população da RAM foi que a democracia perdeu o seu verdadeiro significado; democracia já não é a forma de governo em que o poder está nas mãos do povo, ainda que possa ser delegado aos seus representantes; para vocês a democracia é a forma de darem expressão ao vosso próprio ego. Para vocês a democracia é a deturpação da democracia. Vocês são a própria negação da verdadeira democracia.

Reconheço que a Assembleia tem toda a legitimidade para recusar as propostas que não correspondam aos programas da maioria. No entanto, até tendo em conta os argumentos do veto de Presidente da República, não aceito que as petições que cumpram os requisitos exigidos não sejam debatidas em plenário. De que têm medo os deputados da 6.ª comissão que votaram contra esta petição? Têm medo do debate? Têm medo dos cidadãos ou não têm tempo os ouvir, isto é, para exercer a democracia?

Confesso que, tendo em conta o resultado de petições anteriores, já temia este desfecho, mas, como deixei claro na minha crónica “Por uma Assembleia Legislativa para os cidadãos” do passado mês de fevereiro, aqui publicada, tinha alguma expetativa de que houvesse evolução da legislatura anterior para esta, mas enganei-me.

Quanto à atuação do SPM, não tenham os senhores deputados qualquer dúvida de que não só vai continuar a lutar pela concretização das reivindicações apresentadas naquela petição, como não desistirá de exigir uma Assembleia Legislativa Regional verdadeiramente democrática.