Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social e Senhora Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais

Excelências,

O nosso Primeiro-Ministro veio a terreiro defender a sua Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Aqui, na nossa terra, não é preciso defender nada nem ninguém porque continuará mal?…

No início da trapalhada dos apoios no âmbito do COVID-19, foi tanta a confusão na formalização dos pedidos, nos prazos, nos procedimentos e burocracias que a Ministra teve de dar a cara junto da Ordem dos Contabilistas Certificados para que se pudesse ter alguma (alguma só…) certeza e confiança na instituição Segurança Social.

Na Madeira, tudo continua como dantes. Tal é qual era…

Às vezes penso se, Vossas Excelências não estarão fadadas para ficar na História por ter conseguido a pior avaliação dos serviços no âmbito da Administração Pública Portuguesa… Desde que começaram as políticas de combate à pandemia da COVID-19, já lá vão alguns meses, que Vossas Excelências são as responsáveis por infernizar a vida de muitas empresas, empresários e contabilistas.

Antes de mais nada, produzem-se as leis que, julgava eu, deveriam ser respeitadas. A começar pelo princípio de que a interpretação tem de ter “na letra da lei um mínimo de correspondência verbal”. Quando o legislador determina que é preto, a Segurança Social não pode vir interpretar que é azul às segundas, quartas e sextas e amarelo nos outros dias...

Não sou eu que o digo. Segundo o Público, de 11 de Agosto último, foi isto que a Provedoria de Justiça veio chamar à atenção porque “a Segurança Social está a exigir um requisito que não está previsto na lei”. E por isso têm que rever “todas as decisões que foram proferidas com esse fundamento”. Entretanto, as empresas, os empresários e os contabilistas vão penando… Por outro lado, a Provedoria de Justiça alerta para o facto de que “o organismo público não pode indeferir processos sem dar a conhecer os fundamentos, pois isso está obrigado à luz do Código do Procedimento Administrativo”. Mais alega a Provedoria de Justiça “(é) garantia constitucional do nosso Estado de Direito Democrático a fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos…”.

Mais concretamente na Madeira, eu sei que as culpas de todos os males são da classe política lisboeta. Nós, povo superior, não cometemos erros. Temos é de suportar os erros que os anti-autonomistas de Lisboa nos vão fazendo sofrer. A reforma do meu amigo que ficou 3 anos à espera que lhe fosse atribuída e só agora despachada (depois de queixa à Provedoria de Justiça), foram os cubanos que perderam os documentos… Os processos electrónicos de pedidos de apoio familiar e empresarial que se esfumaram sem respostas, também são da responsabilidade dos lisboetas…

Do que tomei conhecimento, algumas respostas da Segurança Social sobre matérias relacionadas com o COVID-19 são do género: tendo em conta que isto e aquilo, frito, cozido e tal, nas circunstâncias e contexto sabe lá Deus qual, etc. e tal, pelo que se procederá oportunamente, zás, catrapuz, com os cumprimentos… Ficamos a deter a mesma informação que tínhamos antes do pedido de esclarecimento e ajuda.

Mais grave ainda: quem é responsável por esta resposta? Ninguém! Ninguém assina, ninguém se identifica como responsável pelo conteúdo da mensagem.

Até parece que o Código do Procedimento Administrativo não é aplicável a esta gente!

Não posso deixar de me lembrar que continuam ainda as nomeações dos boys & girls para o nosso governo regional cujo mandato termina daqui a menos de dois anos… Portanto, que entrem mais umas dezenas deles. O que precisamos, de facto, é de alguém que decida e mande. É que, no meu ponto de vista, eu não posso bradar contra os técnicos, administrativos e auxiliares e outro pessoal não dirigente porque estes limitam-se a cumprir ordens hierarquicamente transmitidas. Resta outra solução: porque não mandar, definitivamente, para tele-teletrabalho os tais boys & girls dirigentes e deixar a instituição entregue apenas aos técnicos, administrativos e auxiliares? Acredito que funcionaria melhor…

É que a prosseguir por estes caminhos, estou convencido que os responsáveis vão ter de trabalhar muito, mas mesmo muito, para conseguir piorar o funcionamento da Segurança Social!

Entretanto, as empresas, os empresários desesperam por respostas. E os contabilistas – os tais ventiladores e paliativos da economia – penam para ajudar com respostas e soluções concretas e objectivas que não conseguem obter porque extravasa o seu âmbito de intervenção.

E todos continuamos a receber as contas para pagar! As devidas e as inventadas!

Manuel Vieira