O Governo Regional aprova hoje, em plenário de Governo, a Resolução que materializa a segunda linha de apoio às empresas da Região, no montante de 20 milhões de euros, disponibilizando mais um instrumento de apoio à tesouraria das empresas e manutenção dos postos de trabalho.

Este novo apoio denominado ‘Apoiar Madeira 2020’ estará disponível em Setembro e já vinha a ser preparado pelo secretário regional de Economia, em articulação com o ministério da Economia. “Esta linha de crédito foi montada para ultrapassar o constrangimento da ‘regra de minimis’, imposta pela Comissão Europeia, que limitava os Auxílios de Estado às empresas até 200 mil euros”, refere Rui Barreto, salientando que algumas empresas “não puderam concorrer à primeira linha, devido a este constrangimento que se encontra ultrapassado graças ao trabalho feito em articulação com o ministério da Economia, através do Ministro Pedro Siza Vieira, com vista à notificação a Bruxelas, e que culminou com sucesso na autorização da Comissão Europeia”.

Recorde-se que Comissão Europeia (CE) aprovou, no final do mês de Junho, o regime português de apoio às empresas afectadas pela pandemia da Covid-19 na Região Autónoma da Madeira e que permite proporcionar liquidez às empresas afectadas, permitindo-lhes assim prosseguir as suas actividades, iniciar investimentos, apoiar a tesouraria e manter postos de emprego. A CE autorizou até 40 milhões de euros, para a Região montar uma Linha de apoio à tesouraria das empresas no montante de 20 M€, destinada a pequenas, médias e grandes empresas.

A decisão do executivo comunitário permitiu ao Governo Regional contornar o constrangimento da Linha Investe RAM Covid-19 - no que se refere às condições estabelecidas no quadro temporário de ajudas estatais, ou seja, que as empresas estavam limitadas a auxílios estatais até 200 mil euros e agora, com esta autorização de Bruxelas, podem beneficiar de ajudas estatais até 800 M€.

Financiamento até 800 M€ sem qualquer tipo de aval ou garantia complementar

Ultrapassados todos os tramites legais, o passo que seguinte será a assinatura do Protocolo entre o IDE, entidade gestora da linha, e a SGM - Sociedade de Garantia Mútua, com as definições das características do apoio, bem como as condições de acesso.

De acordo com a secretaria de Rui Barreto, o financiamento só deverá estar disponível nos bancos no decorrer do mês de Setembro, mas o secretário regional de Economia adianta, para já, as principais diferenças relativamente à linha Investe RAM. “Nesta segunda linha, a APOIAR Madeira 2020, não será exigido às empresas, nem pelas Instituições Bancárias nem pela SGM, qualquer tipo de aval ou garantia complementar pessoal ou patrimonial. Por outro lado, todas empresas, sejam pequenas, médias ou grandes poderão obter financiamento até ao limite de 800 mil euros, ou seja, o financiamento não está condicionado à dimensão da empresa”.

As restantes condições são em tudo semelhantes às da linha Investe RAM. Tal como na linha dos 100 milhões, o valor do empréstimo poderá ser convertido em fundo perdido caso as empresas comprovem uma quebra de 40% no volume de facturação, entre os meses de março e maio, na ilha da Madeira, e de 15% para as empresas com sede na ilha do Porto Santo. Para converter o montante do financiamento em valor não reembolsável, as empresas terão ainda de comprovar a manutenção dos postos de trabalho permanentes ao fim do período de carência de 18 meses.

As candidaturas poderão ser apresentadas até 31 de Dezembro de 2020 e a operação durará 5 anos. Nesta linha, os juros serão totalmente suportados pelo beneficiário.

Rui Barreto sublinha todo o esforço e empenho que o Governo tem tido na procura de soluções e no apoio aos empresários e aos trabalhadores da Região, e recorda a dificuldade em montar uma operação desta natureza nas actuais condições. “Nós quisemos fazer um fato adequado à realidade regional e apesar dos constrangimentos, a arquitectura da linha vai ao encontro daquilo que os empresários desejam”, garante o governante.