Volta e meia fala-se no “Contencioso” das Autonomias para transformar incompetências de governação em incapacidades, sacudindo a água do capote e para que compreendamos este fenómeno, convém esclarecer como tudo isto começou. Sem dúvida que tudo começou com a aprovação da Constituição da República Portuguesa pela Assembleia Constituinte em 1976 em que se previa a Autonomia da Madeira e dos Açores. Aqui não podemos esquecer o papel do Partido Socialista em cujo programa para as eleições da “ Constituinte” previa a consagração da Autonomia na Constituição e que pelo facto de ter colado cartazes a exigir essa consagração, foi acusado de separatista pelo PSD. Eu próprio fui chamado, em representação do PS/M ao Palácio de São Lourenço ao General Azeredo para que retirássemos esses cartazes. Claro que demos uma nega ao General e em resposta acabamos de colar por toda a Ilha da Madeira e do Porto Santo o resto dos cartazes.

Foi aprovada essa consagração na nossa Constituição, com os votos favoráveis do PS e PSD e abstenção do CDS seguindo-se de imediato a publicação do Estatuto Provisório de Autonomia da Madeira e dos Açores, que fora feito numa noite pelo grande legislador Dr. Almeida Santos e assim nasceu a Autonomia tendo como base estes dois documentos : A Constituição e o Estatuto Provisório, que apesar de Provisório vigorou durante 17 anos!!!! O PSD não queria o Estatuto Definitivo, o que significava que apesar de dizer mal do Provisório, servia bem para os seus objetivos e foi com ele que se iniciaram as regionalizações, sendo a primeira a da Saúde no tempo em que era Primeiro Ministro o Dr. Mário Soares, após negociações entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira. A eleição para a primeira Legislatura da Assembleia da Republica foi feita com base no “Provisório” e outras mais três eleições. A Assembleia Regional da Madeira, funcionou no Salão Nobre da antiga Junta Geral que foi transformado em Plenário, até ser transferida para as atuais Instituições. O primeiro Presidente da Assembleia, foi o Dr. Emanuel Rodrigues, seguindo-se o Dr. Nélio Mendonça, o Dr. Miguel Mendonça, o Dr. Tranquada Gomes e finalmente o atual Presidente, José Manuel Rodrigues. Mais duas Leis foram publicadas O Estatuto Definitivo da Região Autónoma da Madeira e a Lei das Finanças Regionais, esta pelo Primeiro Ministro António Guterres que depois de pagar grande parte da dívida da Madeira e de ter feito fabulosas transferências para a Região, especialmente para a área da saúde, foi apelidado de “tonto” pelo então Presidente do Governo Regional !!! Claro que este presidente procurou deturpar a realidade, dizendo que Guterres não pagou a divida, mas que transferiu verbas para a Região resultantes de privatizações que tinham sido feitas. O que é uma grande inverdade. Recordo-me de quando foi feita a 1ª regionalização ter perguntado ao Presidente do governo de então se tinha sido acautelado o futuro, pois haveria aumentos de ordenado, novos equipamentos, necessidade de mais pessoal, etc…e obtive como resposta que ficasse descansado que tinham previsto tudo, mas passado pouco tempo aumentaram a divida e pediram mais dinheiro a Lisboa, por solidariedade e só num ano, no tempo de Guterres como primeiro ministro vieram mais de 30 milhões de contos (150 milhões de euros)!!!!

Em 2001 o Governo de Guterres nomeou uma comissão para estudar a alteração da Lei das Finanças Regionais presidida pelo Dr. Pais Ferreira, que reuniu no Funchal com o Governo Regional e com a Assembleia Regional. Eu estava lá. Era o líder da bancada do PS/M e fiz tudo o que estava ao meu alcance para que se avançasse na Autonomia e felizmente conseguimos, mas o PSD deu a entender que não queria essa revisão e tudo fez para não ficar de acordo e aquilo que seria uma belíssima nova Lei das Finanças Regionais para a Madeira, acabou por ficar na gaveta por culpa do poder Regional. Anos mais tarde o governo de Passos Coelho e de Paulo Portas alterou unilateralmente a Lei das Finanças Regionais com graves prejuízos para a Madeira e o Poder Regional comeu e calou-se, com toda a Oposição a reclamar. É esta lei que continua em vigor. Curiosamente o Poder Regional rejeitou essa proposta de Lei feita por Pais Ferreira e agora foi busca-lo para presidir à sua comissão de nova Revisão da Lei. Entenda-se isto como a falta de quadros regionais capazes para o efeito.

O Estatuto Definitivo já foi revisto e neste momento está numa situação de inconstitucionalidade porque o Poder Regional não quis adaptá-lo à última revisão da Constituição que dá mais poderes à Região. Estratégia seguida pelo PSD, que assim vai reclamando do Governo da República de mais verbas, por solidariedade, não se contentando com o que está previsto nas Leis, apesar de ficarem cá todos os impostos cobrados na Região. Não cumprir com a Legislação em vigor, chamam de “Contencioso das Autonomias”, quando este contencioso parte apenas de um lado : da Madeira e da pior maneira, através do insulto e da malcriação, que demonstra a incompetência e a incapacidade da Governação Regional.