O 'Mais Porto Santo' revela que a autarquia local rejeitou hoje a sua proposta de adiar a discussão da 'Proposta de Alteração do Regimento Municipal da Câmara Municipal do Porto Santo'.

Através de um comunicado de imprensa, adianta que o vereador do 'Mais Porto Santo' tinha proposto o adiamento da discussão para reunião posterior, "por forma a que o documento fosse corrigido e fossem contempladas as sugestões dos demais vereadores mas a maioria mostrou-se intransigente".

"O 'Mais Porto Santo' entende que a Alteração do Regimento Municipal é um documento de tal forma estruturante que não se compadece com a sua discussão em época estival e por proposta do Vice-presidente da Câmara, em vez do Presidente", refere.

Por outro lado, diz que "era gritante que a proposta de regimento apresentava vários erros de referência aos artigos subsidiários do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aplicáveis, designadamente os contantes do art.º 21 da proposta de regimento que remete para o art.º 44.º do CPA quando deveria ser para o art.º 69.º e seguintes (impedimentos) e 73.º e seguintes (escusa e suspeição)".

Tendo isto em conta, afirma que o 'Mais Porto Santo' "não pode concordar que o n.º 1 do art.º 5.º da proposta de regimento apresentada dê apenas ao Presidente da autarquia a faculdade de propor reuniões descentralizadas, quando tal faculdade devia ser estendida aos demais vereadores eleitos".

"Igualmente preocupante é o medo revelado pela maioria pelas gravações das reuniões camarárias. A revisão do regimento contempla a gravação áudio mas o 'Mais Porto Santo' queria que o n.º 6 do art.º 5.º fosse reformulado para permitir não apenas a gravação áudio mas também vídeo e não apenas para efeitos de elaboração da acta", sustenta, acrescentando que "também preocupante é o receio da maioria pelas intervenções públicas dos munícipes na última reunião de câmara de cada mês", sustenta.

Com o novo regimento, refere que "a Câmara mudou as intervenções para o final das reuniões, depois de 'antes da ordem do dia' e 'ordem do dia' quando a ordem de intervenção prevista no n.º 1 do art.º 9 da proposta de regimento deveria ser alterada no sentido da intervenção do público ser após o período de antes da ordem do dia e não relegada para o fim dos trabalhos das reuniões públicas".

"Pergunta-se, de que tem medo a maioria social-democrata que lidera os actuais destinos da Câmara do Porto Santo? Tem medo do Povo que apresenta as suas preocupações nas reuniões mensais? Tem medo que as gravações áudio e vídeo revelem a sua inércia e incompetência?", acrescenta o mesmo comunicado, concluindo que "a resposta será dada nas próximas Eleições Autárquicas".