Marcelo Rebelo de Sousa vetou a nova lei do mar que reforça competências à Madeira na gestão do espaço marítimo até às 200 milhas e no licenciamento das actividades desenvolvidas no mar.

Os deputados da Sara Madruga da Costa e Carlos Pereira  garantem que esta devolução não põe em causa os princípios definidos no diploma. 

Saiba o que disseram os deputados da Madeira na Assembleia da República à TSF.

“Não há qualquer recuo”

 “A primeira nota que tenho para dar é que o veto ou a devolução do diploma por parte do senhor Presidente da República não é, como esperavam estes defensores do centralismo, um verdadeiro recuo, mas uma oportunidade para a Assembleia da República aperfeiçoar e clarificar dois aspetos do importante diploma para a autonomia regional.

E como disse, não é um recuo porque o Presidente da República considerou que o diploma não põe em causa a unidade do Estado ou a Constituição, mas que apenas, precisa de duas clarificações, que agora com esta devolução, a Assembleia da República, tem a oportunidade de aperfeiçoar, e é de encontro a essas duas clarificações que o Presidente da República, chama a atenção.

A primeira é clarificar que na parte referente ao mar para além das 200 milhas, também se aplica o processo de codecisão entre o estado e as Regiões Autónomas.

A segunda é a importância, também de clarificar, que na parte relativa a competência exclusiva das Regiões Autónomas para licenciar as atividades no mar, essa competência não se pode referir a matérias que digam respeito a integridade e a soberania do Estado ou seja, o que o senhor Presidente da República, veio fazer é pedir a Assembleia da República para clarificar, apenas, estes dois aspetos, que em nada ‘beliscam’ o todo do diploma e o avanço que o mesmo diploma traz para a autonomia Regional e para os órgãos de governo próprio, uma vez que, passa a haver uma gestão partilhada e passam a existir zonas onde as Regiões Autónomas têm competência, que era aquilo que nós vínhamos a defender, se bem que nós o que defendemos, ainda ia mais além do que o diploma  que veio a ser aprovado na Assembleia da República, mas de qualquer forma não deixa de ser um importante passo, uma grande evolução no que diz respeito a gestão partilhada entre as Regiões Autónomas e o Governo da República, avanço esse que não fica ‘beliscado’ por esta devolução do Presidente da República, uma vez que o Presidente da República concorda com a maior parte do diploma, concorda com os princípios da gestão partilhada entre as Regiões Autónomas e o Governo da Republica, apenas pede para clarificar estes dois aspetos.

Ao contrário do que defendiam os deputados do PS, que votaram contra este diploma, e onde se inclui a ex-Ministra do Mar, o senhor Presidente da República, não lhes dá razão e não é contra a necessidade de uma gestão partilhada entre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e o Governo da República.”

- Sara Madruga da Costa, deputada do PSD

Unidade do Estado não está colocada em causa

“Vejo esta decisão do senhor Presidente da República com grande esperança. Julgo que foi uma boa mensagem para a Assembleia da República e sobretudo para aqueles que desde o início da discussão deste diploma mostraram a sua atitude absolutamente centralista e contrária aquilo que são os interesses das regiões autónomas e em particular da região autónoma da Madeira e quero lembrar que foram muitos partidos e até alguns deputados mesmo do PS. O PSD absteve-se em toda a linha nesta proposta, alguns deputados do PS votaram contra e portanto isto revela que nós no plano de discussão das matérias relacionadas com as regiões autónomas naquelas que é a garantia de mais autonomia para poder desenvolver matérias que são muito importantes é um trabalho continuo e nada está garantido e temos de continuar a fazê-lo independentemente dos partidos e portanto esta decisão do senhor Presidente da República é uma resposta e uma mensagem clara a essas pessoas porque a primeira posição que consta da mensagem é que o senhor presidente da República não vê razões para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade dessa lei, ou seja, quando nós vimos e ouvimos muitos deles rasgarem as vestes, como alguém já disse, para que o Presidente da República possa garantir a unidade do Estado, pura e simplesmente, o que o senhor Presidente da República diz é que essa unidade do Estado não está colocada em causa. Esta é a primeira mensagem que parece muito relevante e é uma mensagem directamente para todos os centralistas que fizeram um trabalho no sentido de impedir que esta lei fosse para a frente. Em segunda posição, que está expressa também na mensagem é naturalmente que a lei também precisa de ser aperfeiçoada, no sentido de clarificar que na parte referente além das 200 milhas, em que o Estado tem o poder de tomar decisões e de decidir o que faz e que na práticas as regiões podem de alguma forma impedir que aconteça, o que o Presidente da República diz é que também tem de ser clarificado no sentido de dizer que tem que haver co-decisão nessas matérias, ou seja, que as regiões autónomas também têm um papel a dizer nessa questão, isto é no meu ponto de vista muito importante. E a terceira posição refere-se à importância de clarificar de alguma maneira aquilo que já vem no diploma todo que na parte que na parte que é relativa à competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar actividades no mar, essa competência não se refere às matérias que digam respeito à integridade e soberania do Estado. Isso nunca esteve no principio e na filosofia da lei quando ela foi criada, mas na verdade o que o senhor Presidente da República diz é que é bom que isso seja clarificado, que as regiões autónomas têm capacidade de licenciamento de actividades, mas essa competência não se refere às matérias que digam respeito à integridade e soberania do Estado. Ora isto parece-me também natural. Ou seja, em resumo, o que tudo isto diz que o senhor presidente da República não observa nenhuma penalidade na lei, o senhor presidente da República acha que a lei com estas alterações pode de alguma forma vir a ser retificada, aprovada e executada, e portanto, como se costuma dizer e como alguém também já disse, estamos na presença de um caso em que estamos a dar um passo atrás para dois à frente e concretizar a situação tal como nós gostaríamos desde o início. Ou seja, a minha esperança e o que o meu grupo parlamentar na Assembleia da República fará é ir ao encontro daquilo que são as preocupações do senhor Presidente da República parecem-me absolutamente naturais e daqui a pouco tempo a Madeira poder contar com uma lei que lhe da mais poder e que permite colocar no centro do seu processo de desenvolvimento o mar como solução para criar emprego, criar riqueza na região que nós tanto precisamos e portanto acho que apesar de tudo este foi um papel importante do senhor Presidente da República e diria que o senhor Presidente da República abriu a porta a uma solução efetiva quando alguns achavam que nada disto era possível”.

- Carlos Pereira, deputado do PS