Vasco Cordeiro considera positiva a posição do PR sobre Lei do Mar
O presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, considerou muito positiva a posição do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a nova Lei do Mar, uma vez que não foi pedida a fiscalização da constitucionalidade do diploma.
Em reação à devolução da nova Lei do Mar à Assembleia da República por parte do chefe de Estado, Vasco Cordeiro declarou que a mensagem de Marcelo Rebelo de Sousa é "perfeitamente clara, objetiva e perfeitamente concretizável".
O presidente do executivo açoriano destacou que Marcelo Rebelo de Sousa não viu razões para suscitar um "pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma", facto que Vasco Cordeiro salientou ser "particularmente relevante", sobretudo "face às vozes que se ergueram" a pedir o veto da nova Lei do Mar.
"Essa posição constitui uma validação da solução material que a lei consagra e isto é positivo, muito positivo", disse.
Vasco Cordeiro afirmou que os pedidos de clarificação do chefe de Estado vão "perfeitamente ao encontro daqueles que são os objetivos" da Região Autónoma dos Açores.
O Presidente da República devolveu hoje à Assembleia da República a nova Lei do Mar para que o parlamento clarifique pontos específicos do diploma, assinalando que estão ressalvadas a soberania do Estado e as normas constitucionais.
A nova Lei do Mar foi aprovada em 23 de julho, com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal e as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega.
Outros 12 deputados socialistas, incluindo a ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, assinaram uma declaração de voto, apelando para o veto presidencial da proposta que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
