A Assembleia da República discute e vota esta terça-feira uma proposta de lei, com origem no parlamento dos Açores, que visa alterar a lei eleitoral no arquipélago, a cerca de três meses das legislativas regionais.

A iniciativa, subscrita pelos deputados do PS, do PSD e do Bloco de Esquerda, pretende incluir na lei eleitoral açoriana a possibilidade de os eleitores do arquipélago poderem exercer o seu direito de voto de forma antecipada e por mobilidade, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

"Pretendemos dar mais um passo com o intuito de desburocratizar e, simultaneamente, contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção que têm sido apanágio dos últimos atos eleitorais nos Açores", justificaram, desta forma, os proponentes, durante a discussão da proposta na Assembleia Legislativa dos Açores, em junho passado.

Esta alteração à lei eleitoral foi, no entanto, contestada por alguns partidos políticos, durante a discussão no parlamento regional, tendo obtido três abstenções do CDS e uma da deputada independente, e dois votos contra, um do PCP e outro do PPM.

O deputado monárquico, Paulo Estêvão, entende mesmo que existiu uma "absoluta irregularidade" em "todo este processo" e fez questão de fazer chegar aos deputados à Assembleia da República um ofício a denunciar as omissões da proposta, a ausência de debate prévio e a "falta de ética democrática", tendo em conta que se pretende alterar a lei a três meses das eleições.

De acordo com a proposta de lei que agora estará em discussão no parlamento nacional, é permitido que os eleitores - independentemente do motivo que fundamenta a respetiva ausência do seu círculo eleitoral - exerçam o seu dever cívico numa mesa de voto localizada especificamente para o efeito noutra área geográfica à sua escolha.

Desta forma, alegam os proponentes, a lei eleitoral açoriana passa a permitir o direito de voto a "inúmeros eleitores recenseados nos Açores" que se encontram ausentes da região por motivos de estudos, profissionais ou de saúde.

É também proposta a criação de 18 mesas de voto antecipado em mobilidade no território do continente, a funcionar em cada câmara municipal da sede de distrito, nove mesas de voto nos Açores, a funcionar em cada ilha, e duas na Madeira, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo.

As eleições legislativas regionais nos Açores devem ocorrer em outubro deste ano, embora o Presidente da República ainda não tenha definido a data para a sua realização.