O PSD e o CDS retiraram, ontem ao final da tarde, durante a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, as iniciativas que tinham proposto para suspender a Lei das Finanças das Regiões Autónomas e para adiar o pagamento do empréstimo do PAEF e utilizar esse dinheiro para fazer face à pandemia.

Sara Madruga da Costa, que estava nessa reunião de ontem, explicou ao DIÁRIO que a decisão de retirar os dois projectos foi coordenada na bancada laranja uma vez que, entretanto, essas reivindicações foram incluídas no Orçamento Suplementar.

Os dois projectos-lei propostos pelo PSD na Assembleia da República, recorde-se, foram votados a 5 de Junho na generalidade (a primeira votação de qualquer proposta). Uma iniciativa previa um endividamento excepcional, através da suspensão dos artigos 16.º e 40.º da Lei das Finanças Regionais, e outra defendia a moratória das prestações do empréstimo do PAEF, a vencer já em Julho de 2020 e, depois, em Janeiro e Julho do próximo ano, cada uma no valor de 48 milhões de euros.

As iniciativas foram aprovadas na generalidade pela maioria, com os votos contra do PS, à excepção dos três deputados socialistas eleitos pelo círculo da Madeira que votaram a favor: “Conseguimos uma aprovação por uma larga maioria do parlamento sobre estas iniciativas, que entretanto baixaram à Comissão para dar início ao processo na especialidade. Mas dadas as sucessivas manobras dilatórias do PS não conseguimos concluir o processo da especialidade destas iniciativas numa semana, que era o que pretendíamos”, começa por acusar a madeirense.

Entretanto, a 9 de Junho, o Governo da República apresentou a sua proposta de Orçamento Suplementar 2020, que já incluía a suspensão dos dois artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional. Uma das reivindicações estava, assim, resolvida e, aponta Sara Madruga da Costa, “a Assembleia passou a ser um segundo processo a decorrer em simultâneo em matéria de finanças, que é o Orçamento Suplementar”.

O prazo para a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento Suplementar seria daí a duas semanas, até 24 de Junho e, justifica a social democrata, como o processo ainda não estava concluído na especialidade, “o PSD apresentou novas propostas de alteração a um processo novo que estava a começar, que era o do Orçamento Suplementar”.  Ou seja, como a suspensão dos dois artigos da Lei das Finanças Regionais já estava incluída na proposta do Governo, o PSD propôs a reivindicação que faltava, o adiamento do pagamento das prestações relativas ao PAEF - propostas de alteração essas que foram aprovadas na última terça-feira: “Conseguimos uma  importante vitória, na terça-feira desta semana, ao conseguirmos fazer aprovar a moratória e incorporá-la no Orçamento Suplementar, mesmo com o voto contra do Partido Socialista que voltou, no Orçamento Suplementar, a votar contra aquelas que são as preocupações da Madeira”, acusa novamente a social-democrata. 

Por causa disso, o PSD decidiu retirar ontem as duas propostas da discussão na especialidade, uma vez que estavam resolvidas no Orçamento Suplementar: “Aconteceu na terça-feira [a inclusão da moratória no Orçamento Suplementar] e ontem ao final do dia, na Comissão de Orçamento e Finanças, estava calendarizada a continuação do processo da especialidade daquelas iniciativas que, obviamente, já não faria sentido continuar”.

Sara Madruga da Costa acusa os deputados do PS eleitos pelo circulo da Madeira de não estarem presentes na Comissão de Orçamento e Finanças: Todos os deputados da Assembleia da República podem estar, questionar, intervir, em todas as reuniões, em todas as comissões parlamentares. Inclusivamente, o PS da Madeira tem um deputado que é membro desta Comissão Parlamentar e que podia estar presente (Carlos Pereira é suplente). O que acontece é que os deputados do PS [eleitos pela Madeira] não estiveram presentes e não apresentaram propostas de alteração, não fizeram perguntas,não reivindicaram ajudas para a Madeira e não votaram as propostas que foram aprovadas”, trabalhos que Sara Madruga da Costa afirma ter levado a cabo, em nome do PSD-M.

Sobre a impossibilidade dos deputados que não são membros efectivos de uma Comissão poderem votar propostas, Sara Madruga da Costa [que também é membro suplente na Comissão de Orçamento e Finanças] afirma ser “uma desculpa esfarrapada”.

“A atribuição de Comissões Parlamentares aos deputados é uma forma de organização da Assembleia da República, que não os impede de estar presentes em qualquer reunião. O facto de ser membro ou não de uma reunião não nos impede. E a votação também é facilmente resolvida: Quando não somos membros efectivos das reuniões e queremos votar um diploma que é importante para o nosso círculo eleitoral, pedimos a um colega para substituir e conseguimos votar. Essas desculpas esfarrapadas que têm sido dadas pelos deputados do PS não fazem qualquer sentido. Ninguém compreende que num dos momentos mais importantes da Assembleia da República, que é a votação na especialidade do orçamento, o momento alto em que os deputados podem apresentar propostas e melhorias para os seus círculos eleitorais, não tenha estado nenhum deputado socialista madeirense presente”, diz ainda. 

Agora que as duas reivindicações do PSD estão inscritas no Orçamento Suplementar – que acaba de ser aprovado, esta sexta-feira, na Assembleia da República – uma por iniciativa do Governo da República e outra por proposta de alteração do PSD – Sara Madruga da Costa espera que “o Governo da República cumpra com esta lei fundamental que é o Orçamento Suplementar”. Sobre o PSD ter retirado ontem os projectos da discussão na especialidade, insiste: “ Cronologicamente já tínhamos resolvido o problema, uma vez que a moratória foi aprovada na terça-feira”.

Já o CDS, com um projecto de lei sobre a suspensão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas em matéria de endividamento, também anunciou a retirada da sua iniciativa legislativa, na mesma Comissão Parlamentar  de ontem, uma vez que objectivo da mesma "foi consagrado no processo de especialidade do orçamento rectificativo do Estado", que diz respeito ao Orçamento Suplementar de 2020, afirmou Cecília Meireles, a deputada do CDS.