JPP acusa Governo Regional de "falta de transparência" sobre uso obrigatório de máscaras
A obrigatoriedade do uso de máscaras de protecção individual nos espaços públicos a partir do próximo Sábado tem gerado polémica na Madeira, com defensores e opositores na Região. O deputado do JPP, Rafael Nunes, considera que “levanta sérias dúvidas nas questões de legalidade”, uma vez que a Região está em Estado de Calamidade (e não de Emergência), o que pressupõe que os “direitos da Constituição Portuguesa não podem ser alienados”.
“Entendemos que, neste sentido, a Região não tem competências para legislar nesta matéria, em termos de direitos, liberdades e garantias individuais. Muito mais quando esta situação e decisão resultam de uma resolução de Governo Regional e não de uma deliberação de uma Assembleia, neste caso da Assembleia Legislativa da Madeira”, afirmou ao DIÁRIO o deputado.
O JPP, sublinha Rafael Nunes, prioriza a saúde pública, mas estranha “também que se tomem diversas medidas, como o consumo de álcool na via pública e a proibição de ajuntamentos e que seja o próprio Governo Regional, poucos dias depois de ter tomado essa medida, o primeiro a não cumprir com as suas próprias resoluções e a criar um ajuntamento público, em que brindaram com champanhe em plena via pública”.
O deputado do JPP acredita que o Governo Regional terá “alguns pressupostos” para ter criado a medida em causa, mas o “problema é não os ter avançado”. Por isso acusa o executivo madeirense de “falta de transparência” sobre esta decisão e vai mais longe: “É preciso dar o exemplo como decisores políticos e sociedade”, mas é “estranho que esta medida seja aplicada a poucos dias do Rali Vinho Madeira”. Por causa disso acrescenta: “Se esta medida foi decidida em função de um desporto motorizado, se estamos a condicionar toda a população em função de um desporto motorizado, então o Governo Regional está muito mal e deve rever as prioridades e linha de actuação. Não estamos contra o rali, mas em termos de pandemia é preciso fazer esforços e não podemos condicionar uma população inteira”.
“Aparentemente não existe nenhum estudo ou recomendação da DGS que aponte para esta obrigatoriedade. Se a DGS não publicou e se o Governo não tem competência na matéria, então porquê da aplicabilidade?”, questiona, para apontar logo depois: “A única resposta que temos é o Vinho Madeira que se aproxima e, se assim for, estamos muito mal em termos de prioridade e de combate à pandemia”.
