A Caixa Geral de depósitos apresentou, ontem, um novo processo contra Berardo, através de duas entidades por si controladas, a Fundação José Berardo e a Associação de Colecções. Tratou-se de uma acção pauliana, com um valor de 42,1 milhões de euros, o que, na prática, significa que o credor pretende impedir que o devedor se desfaça de bens susceptíveis de penhora para acautelar o pagamento das dívidas.

Como é explicado oficialmente no Lexionário do Diário da República, “a impugnação pauliana ou ação pauliana é uma ação judicial que permite aos credores contestarem, por via judicial, contratos celebrados pelos devedores de onde resultem prejuízos para os legítimos interesses dos credores.”

“Os pressupostos da impugnação pauliana são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um ato que provoque para o credor um prejuízo, que consiste na impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; iii) Que o crédito seja anterior relativamente ao ato ou, caso o crédito seja posterior, o ato tenha sido praticado com o intuito de impedir a satisfação dos direitos do futuro credor; iv) Que o ato gerador de prejuízos para o credor seja de natureza gratuita (por exemplo, o devedor faz uma doação de bens seus) ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro, isto é, o interveniente no acto, tenham agido de má-fé, ou seja, que tenham consciência do prejuízo que o ato causava ao credor.”

(…)

“Se a impugnação pauliana for julgada procedente, o credor tem direito à restituição dos bens, podendo executá-los no património do obrigado à restituição. Se a impugnação pauliana for julgada procedente e se o ato impugnado for oneroso, o adquirente do bem tem o direito de exigir do devedor aquilo com que este se enriqueceu.”

“A impugnação pauliana está prevista no Código Civil nos artigos 610.º a 618.º.”

Braço-de-ferro

Há vários anos que a CGD mantém um braço-de-ferro com Berardo devido a uma dívida contraída junto da instituição, em grande parte, destinada a comprar uma participação no BCP. A Caixa reclama mais de 400 milhões.

Berardo e as entidades por si controladas têm vários bens penhorados, apesar da oposição judicial às penhoras, sempre perdida pelo empresário madeirense.

Um dos bens penhorados, avaliado em 40 milhões de euros, é a Quinta Monte Palace, na freguesia do Monte, na Madeira, que está em nome da Associação de Colecções. Tem um valor muito próximo do da acção da CGD no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.