No artigo, a advogada salienta que "actualmente a bandeira Portuguesa, através do registo convencional e do registo internacional (MAR), conta com mais de 600 navios registados. Estes dados representam um crescimento de mais de 20 milhões de tons em porte bruto (Deadweight Tons - DWT), tudo isto em apenas 6 anos", denotando que "este resultado extraordinário advém não só da qualidade dos serviços prestados por toda a administração envolvida no processo de promoção e manutenção destes navios, mas também pela ação atempada do Governo da República na criação de um enquadramento legal competitivo", regista.

Perante um "quadro favorável", agora melhorado com a aprovação da simplificação de registo de navios, ontem ocorrida na Assembleia da República, "a bandeira Portuguesa posicionou-se entre as maiores e mais influentes do sector marítimo na Europa", acredita, numa publicação ainda antes da alteração legal referida acima. "Além da avultada tonelagem, conta também com empresas de renome internacional como a MSC, a CMA-CGM, a Oldendorff Carriers e a Peter Döhle Schiffahrts, entre outras, muito disputadas por registos concorrentes. Porém, já diz o povo, sabiamente, que… não há bela sem senão: tal como noutros sectores ou organizações, também no registo de navios o crescimento trouxe desafios e dificuldades".

Registo Internacional de Navios da Madeira mais competitivo com agilização de processos

Assembleia da República aprovou alterações ao Decreto-Lei 96/89, de 28 de Março, instrumento legal que criou o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

E quais são? A consultora e presidente da associação de mulheres marítimas (WISTA) em Portugal, acredita que "este é porventura o momento certo para transformar as exigências complexas que o crescimento encerra em oportunidades consistentes. Os obstáculos não nos devem limitar a capacidade de aprofundar a resposta às solicitações do mercado, mas inspirar-nos e, sobretudo, mobilizar todos os agentes de modo a ajudar Portugal a alcançar um patamar elevado no quadro mundial do sector. Essa é a única ambição razoável perante o caminho trilhado. Posicionar-se no lote de países líderes mundiais no sector é um fator crítico para instalar um cluster marítimo nacional, donde podem derivar muitos benefícios intersectoriais. Tendo em conta também os objetivos ambientais, como o Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), fundamental para a sustentabilidade do sector".

Mas é preciso mais, frisa, é preciso ter 'voz de peso'. "Essa liderança, entre outras coisas, exige níveis elevados de tonelagem associados a armadores de qualidade sob uma bandeira", explica. "Na verdade, quanto mais tonelagem de qualidade estiver registada sob a bandeira, maior é o peso político do país a nível internacional no sector e mais facilmente se constrói a base e os argumentos para uma verdadeira 'economia do mar' em Portugal. Tonelagem significa 'quota representativa' junto às entidades que definem toda a estratégia marítima mundial, que incluem a Organização Marítima Internacional (OMI) entre outras entidades e é neste contexto que se cria o entendimento e as parcerias internacionais para importantes objetivos nacionais".

Não haja dúvidas, embora tenha havido um retrocesso em toda a economia mundial com a pandemia da covid-19, a economia do mar não parou. "A marinha mercante é responsável por mais de 90% do transporte do comércio mundial", lembra. E realça: "A sua índole internacional e escopo global faz deste um sector menos volátil às crises externas. A crise pandémica confirma essa realidade: o transporte marítimo de bens não foi interrompido, pelo contrário, devido a novas necessidades, observamos um aumento no fluxo de alguns bens. Portugal através da frota atualmente registada tem um papel relevante nesta realidade. Em síntese, atingir níveis consideráveis de tonelagem registada é o passaporte para aumentar a importância de Portugal no debate de assuntos como a extensão da plataforma continental, objetivos climáticos ou matérias variadas que fazem parte de convenções internacionais."

No entanto, reforça, o peso das preocupações ambientais tem de ser tido em conta. "Ainda, e igualmente importante, é uma forma do país estar envolvido na preparação de realidades que terão impacto direto em variados sectores dentro em breve", garante Carla Olival. "Refiro-me por exemplo, à tendência mundial para a regulamentação relacionada com o ambiente, sustentabilidade e governação (Environment, Sustainability and Governance - ESG) como critério de avaliação de todo o prestador de serviços por entidades financiadoras, seguros e impreterivelmente, por fim, pelos seus clientes".

A criação de emprego ligado ao mar, também, parece cada vez mais um nicho a que os traballhadores portugueses não podem deixar de olhar, mesmo porque por cada navio registado no MAR, ainda há quotas para marítimos portugueses. "No âmbito do impacto interno, a tonelagem registada tem real capacidade de criar um verdadeiro cluster gerador de empresas, oportunidades de emprego, formação específica nas escolas técnicas e universidades e trabalho para prestadores de serviços como é o caso dos representantes locais, advogados, consultores, contabilistas, conservadores e oficiais dos registos comerciais, e tem potencial para crescer", adverte.

E idealiza: "A ligação entre alguns dos maiores armadores do mundo, especialmente das linhas de cruzeiro, e alguns portos Portugueses, combinado com a bandeira e as excelentes condições de investimento do país são um contributo incontornável para criar oportunidades e gerar riqueza. A consolidação e criação de escolas de formação especifica ou para treino, ou empresas de recrutamento especializadas, são exemplos de geração de novos negócios e novos empregos."

E continua, apontando uma lacuna evidente 'à vsta desarmada': "Hoje já são muitos os postos de trabalho criados a bordo de navios. A legislação facilita a entrada de Portugueses, mas ainda há muita carência. A preparação para estas profissões passa por escolas técnicas e universidades que formam e treinam; é óbvio que as carências não estão ultrapassadas, aumentando com o crescimento do Registo. Na realidade, os marítimos Europeus são escassos, apesar do grande interesse por parte dos armadores. Portanto, quanto mais o cluster marítimo português crescer, mais relevância económica é criada e mais emprego é gerado. Neste momento, existem sociedades de agenciamento de tripulação e de gestão de navios em Portugal ligadas à bandeira, mas outras tantas irão considerar mudar-se para Portugal, pela importância da ligação com uma bandeira de qualidade e em crescimento."

Por isso, Carla Olival acredita que "para manter o crescimento exponencial que marcou os últimos anos, Portugal terá de se posicionar como registo europeu de qualidade, com um serviço de excelência por parte de todos os intervenientes, preparado para o mercado internacional, técnica e legalmente, com um regime de hipotecas atrativo, reforçando as exigências climáticas e de segurança", sendo esse aliás um indicador importante e que, quem está no meio, identifica, o facto de finalmente o MAR, que durante anos era tido como algo apenas em benefício da Madeira, assumir hoje junto da maioria dos intervenientes, sobretudo políticos, como peça-chave do desenvolvimento da economia nacional que está a olhar para o mar como o futuro.

"O aumento de navios a arvorar a bandeira de qualquer país, significa, claro, um aumento de unidades a navegar pelo mundo e, por isso, um aumento da probabilidade de episódios negativos associados ao crime de pirataria em mar alto ou até a situações relacionadas com a crise mundial de migrantes, tendo em conta as circunstâncias em que estes aspetos ocorrem", refere o problema que foi resolvido, ainda que careça de conclusão. "A pirataria marítima é um fenómeno real e internacional que constitui uma ameaça para a segurança dos tripulantes a bordo de navios bem como para o transporte marítimo em geral. Os navios que arvoram a bandeira de Portugal não estão isentos desta realidade. Recentemente, e em menos de um mês, dois navios de bandeira Portuguesa, nomeadamente os navios 'MSC Talia F' e 'Tommi Ritscher' viram 15 dos seus tripulantes serem raptados ao largo, no Golfo da Guiné. Acontecimentos destes podem também ocorrer em locais pouco habituais e que por esse motivo não constam como área identificada pela OMI como 'área de alto risco de pirataria' (High Risk Areas-HRA), o que denota naturalmente alguma complexidade nestas situações e algum risco para todos os intervenientes".

Tripulantes de navio registado no MAR estão sãos e salvos

Cargueiro ‘MSC Talia F’ tinha sido pirateado a 22 de Março e, desde então, sete dos 19 tripulantes estiveram em parte incerta

Navio de bandeira portuguesa e registo do MAR está sob ataque de piratas ao largo do Benim

Parte da tripulação conseguiu colocar-se em segurança, mas oito estarão sequestrados. Operação de resgate a caminho

Ciente desta realidade, refere precisamente a lei aprovada neste dia há precisamente 10 meses, "Portugal aprovou recentemente o Decreto Lei 159/2019, de 24 outubro, que regulamenta o exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvoram a bandeira Portuguesa e que atravessam áreas de alto risco de pirataria. O legislador, ciente da realidade que envolve esta matéria, tenciona ir mais além e, à semelhança de outras jurisdições com tonelagem de relevância, está em vias de publicar uma regulamentação por via de portaria, conforme previsto no n.º 2 do artigo 2 do referido Decreto lei, que identifica não só as águas internacionais classificadas HRA sob a OMI, mas prevê a possibilidade de emissão de circulares pela administração marítima para acautelar novos casos, garantindo assim medidas adequadas e atempadas para a proteção dos tripulantes", ajustes esses que, como referido, aguardam regulamentação há quase um ano.

Portugal dá passo em frente para armadores poderem ter guardas armados a bordo de navios

É uma reivindicação desde há muito para garantir competitividade ao registo de navios (MAR) e hoje foi publicada uma circular após mais de um mês de atraso

A membro dos órgãos sociais da Associação Europeia de Armadores Internacionais de Portugal (EISAP) termina o artigo com a mesma ideia que começou: "Um sector que cresce de forma rápida e robusta sujeita-se a confrontar-se com um conjunto de obstáculos e contrariedades que nem sempre domina, mas que exige de todos os agentes a capacidade de adaptação de modo a minimizar os efeitos negativos. Para continuarmos este percurso positivo é fundamental convocar todas as entidades, públicas e privadas, para gerar o consenso adequado de modo a reforçar a competitividade do sector e posicionar Portugal na lista dos países líderes do sector marítimo, afirmando-se como um player de pleno direito no quadro internacional."