As propostas de Orçamento Suplementar e PIDDAR foram apresentadas na passada semana e estarão em discussão na Assembleia Legislativa da Madeira nos próximos dias. Este orçamento conta com o reforço de receitas provenientes do endividamento em cerca de 489 milhões de euros, enquanto estima também uma perda de receita fiscal na ordem dos 195 milhões de euros. Feitas as contas, o Orçamento Regional cresce de um total de 1.743 milhões de euros para 2.039 milhões de euros, o que representa quase mais 300 milhões de euros à disposição do Governo Regional.

No artigo anterior manifestei a minha preocupação com o facto deste orçamento não resultar de um conjunto de medidas concretas por parte do Governo Regional, que se consubstanciassem numa estratégia de combate à crise que iremos enfrentar, pois embora estejamos ainda numa fase de mitigação da pandemia, já se sentem os efeitos nefastos da mesma ao nível económico e social. Aliás, é o próprio Governo Regional a afirmar perspetivas de redução do PIB entre os 16% e os 20%, e a subida da taxa de desemprego para os 13%.

Perante este enquadramento, importa analisar onde e como serão aplicadas as verbas deste orçamento suplementar reforçado. Desde logo, com enfoque nas maiores rubricas, observamos que a área da Saúde tem transversalmente o reforço de maior expressão, com mais 115 milhões de euros, o que seria expectável dada a situação pandémica, e reflete as medidas já implementadas e as que terão ainda de ser executadas. A Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania é dotada de mais 33,2 milhões de euros, sobretudo para as medidas de complemento às medidas nacionais, relacionadas com o layoff e apoio a trabalhadores independentes. A Secretaria Regional da Economia, com um acréscimo de 33,4 milhões de euros, faz refletir igualmente as medidas já anunciadas e postas em prática, nomeadamente as linhas de crédito de apoio às empresas.

Desta leitura podemos concluir que o orçamento suplementar reflete a atuação do Governo Regional ao longo dos últimos 4 meses, mas a análise não fica completa sem olharmos ao orçamento alocado à Vice-Presidência. Efetivamente, o plano de investimentos faz referência a um projeto integrado de relançamento da economia e do desenvolvimento regional, totalizando mais de 65 milhões de euros. Acontece que este projeto não é precedido, nem sequer acompanhado, de um plano de ação, nem de proposta de medidas concretas de combate à forte crise que o próprio Governo Regional assume e prevê. Não se encontram quaisquer medidas adicionais de desagravamento fiscal, de novos paradigmas de investimentos público reprodutivo, nem de apoios específicos aos setores mais afetados, como é o caso do Turismo, cuja Secretaria Regional é caso único, não sendo brindada com qualquer reforço de verbas.

Importa recordar que o Turismo não é apenas o setor económico mais relevante, mas é também aquele onde a retoma deverá ser mais lenta. Não podemos esquecer ainda, que esta Secretaria Regional tem a tutela do transporte aéreo e que seria absolutamente crítico colocar esta matéria no topo das prioridades, pois se a RAM dispõe de uma situação favorável em termos de controlo da pandemia, esta teria de ser amplamente promovida e apoiada com reforço de meios para garantir a retoma das ligações aéreas a um ritmo superior ao que temos verificado, criando, por exemplo, um fundo regional de desenvolvimento de rotas aéreas, já proposto pelo PS-Madeira e rejeitado pela maioria PSD/CDS no parlamento regional.

Em resumo, este é um orçamento suplementar que reflete a despesa adicional incorrida no combate à pandemia, mas que nada de concreto apresenta em relação à retoma da economia, transmitindo a ausência de um plano tático de combate à crise e a falta de pensamento estratégico do Governo Regional, quando, ainda por cima, dispõe agora de recursos financeiros bem superiores aos que sempre reivindicou ao longo dos últimos meses.