O PCP realizou hoje, dia 18 de Julho, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, as Jornadas Legislativas intituladas 'Problemas Laborais-Impactos da Pandemia'.

Nesta iniciativa que contou com dezenas de participantes, entre os quais vários dirigentes do movimento sindical, foi analisada a situação sócio laboral da Região tendo em conta a nova realidade decorrente da pandemia de covid-19.

Na sessão de encerramento da Jornadas Legislativas intervieram Edgar Silva, coordenador regional do PCP, e Francisco Lopes, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP.

"Num quadro que tem sido marcado por uma redução significativa da actividade económica, a redução de salários e rendimentos só acrescentará, com a perda de poder de compra, uma retracção do mercado interno, que levará a uma dinâmica recessiva que é preciso evitar. O que se impõe é defender e valorizar os direitos e salários dos trabalhadores, ao contrário da dinâmica que está em curso, imposta pelos responsáveis pela política de direita, na tentativa da sua liquidação, favorecendo quadros recessivos, que em primeira instância recairão sobre o Povo, a Região e o País", sublinha o PCP numa nota dirigida à imprensa.

Neste contexto os comunistas apresentaram uma série de propostas, com o objectivo de assegurar a manutenção dos direitos e rendimentos dos trabahadores.

A saber:

- "A garantia da defesa dos postos de trabalho, pela proibição dos despedimentos no período em que durar o surto epidémico, de trabalhadores com vínculo efectivo ou de trabalhadores com vínculo precário, entre os quais se encontram os falsos recibos verdes;

- A garantia de uma resposta imediata para assegurar o pagamento integral dos salários aos trabalhadores de empresas cuja actividade está suspensa, criando mecanismos específicos, incluindo um Fundo com esse objectivo, com meios financeiros a disponibilizar pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional. Para situações excepcionais, medidas excepcionais. Não podem ser as verbas da Segurança Social a responder a toda esta emergência. A Segurança Social deve ser chamada a assumir as suas responsabilidades próprias, devendo ser ressarcida dos meios entretanto usados extraordinariamente;

- A garantia do cumprimento de todas as regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e, desde logo, das directivas emanadas pela Direcção Geral da Saúde. Particular atenção deverá merecer a resposta a dar aos profissionais de saúde, e todos os trabalhadores em funções públicas concentrados no combate ao vírus;

- A garantia, para todos os trabalhadores, da remuneração a 100%, seja em caso de isolamento profiláctico, seja para acompanhamento de menores ou idosos a cargo, seja por alteração da situação de cada um por decisão das empresas ou das autoridades competentes, incluindo o subsídio de refeição;

- A garantia de intervenção da Inspeção de Trabalho através de um programa especial de urgência relativamente a denúncias de violação de direitos dos trabalhadores, designadamente ilicitude dos despedimentos, o que exige a dotação daqueles serviços com mais meios humanos e técnicos;

- A definição de um quadro legal que torne ilícitos e revogáveis, a qualquer tempo, todos os atropelos à legislação laboral e à contratação colectiva que estão a ser cometidos;

- A aplicação imediata do subsídio de insalubridade, penosidade e risco a todos os trabalhadores dos vários sectores, quer do privado, quer na Administração Pública, que exercem funções de risco, exigência há muito colocada e que a actual situação torna inadiável;

- O pagamento do subsídio de doença e de assistência a filho e a neto, alargando-o até aos 16 anos, com 100% da remuneração de referência e a consideração do estatuto de doença profissional aos profissionais de saúde infectados pelo vírus Covid-19, bem como a outros em situação equiparada;

- O garantir nesta Região a criação de uma comissão de acompanhamento à aplicação do regime extraordinário de Lay-off;

- A adopção, como medida especial, de um subsídio extraordinário para trabalhadores que, no actual quadro, têm de exercer obrigatoriamente as suas funções em situação de particular exposição a riscos para o seu estado de saúde;

- A reposição dos montantes de pagamento das horas extraordinárias e a eliminação das restrições existentes nos serviços públicos ao recurso ao trabalho extraordinário, indispensável à resposta necessária ao normal funcionamento de serviços de interesse público;

- A valorização do trabalho e dos trabalhadores com o aumento geral de salários e a valorização das carreiras e profissões, bem como a revogação das normas gravosas da legislação laboral e, em particular, da caducidade da contratação colectiva e da reposição do princípio do tratamento mais favorável".

"Num tempo em que, para além da prevenção para evitar a propagação do vírus e do tratamento de quem precisa dos cuidados de saúde, impõe-se a defesa dos trabalhadores e dos seus direitos laborais e remuneratórios", reforça o PCP, apelando ainda a que "ninguém se cale perante quaisquer ofensivas e injustiças".

"Combatemos e combateremos a lei da selva nas relações laborais. Os direitos não estão de quarentena, suspensos ou liquidados. Esta é a hora de os defender! Esta é a hora de abrir o caminho à valorização do trabalho e dos trabalhadores", rematou.