Após a declaração do ministro das Finanças, João Leão, na Assembleia da República, na qual referiu que, no quadro da União Europeia, não eram possíveis moratórias entre entidades públicas, a eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, dirigiu uma missiva, com carácter de urgência, subscrita pelos colegas do PSD, à Comissão Europeia, no sentido de clarificar as declarações de recusa do Governo central à Madeira.

A resposta chegou pelas mãos do Comissário para a Economia, Paolo Gentiloni, em nome da Comissão Europeia, que afirma:

E acrescenta que a única ligação deste acordo com as instituições europeias é “a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira.”

Para Cláudia Monteiro de Aguiar, esta resposta coloca em evidência que o Ministro das Finanças, João Leão, “faltou à verdade perante os deputados da Assembleia da República e para com os madeirenses".

“Lamentavelmente, aquilo a que assistimos é que o discurso político do governo socialista atira frequentemente as culpas para a União Europeia, sempre e quando não quer assumir as suas responsabilidades”, disse.

A eurodeputada recorda que no debate na Assembleia da República sobre o orçamento suplementar, em resposta à interpelação da Deputada do PSD, Sara Madruga da Costa, o Ministro das Finanças afirmou que "as moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões e entre Estados não eram possíveis no quadro da União Europeia". Entre juros e amortização de capital, a RAM teria de pagar, já no mês de Julho, cerca de 48 milhões de euros ao Estado Português referentes ao PAEF-RAM. O Governo Regional solicitou, em Março passado, ao Governo Nacional uma moratória que permitisse passar os encargos a suportar neste período difícil para o final do empréstimo e, deste modo, canalizar os valores para políticas de apoio às famílias e empresas da Região no combate ao surto da covid-19.

Pergunta enviada à Comissão:

Com vista à estabilização da situação financeira, a Região Autónoma da Madeira assinou, em Janeiro de 2012, com o Estado Português, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM). Na sequência das medidas implementadas de combate ao surto da covid-19 e de apoio às famílias e empresas, o Governo Regional solicitou, junto do Governo Português, a moratória do pagamento de capital e juros sobre o empréstimo do PAEF. 

Perante a ausência de resposta, o ministro das Finanças Português, questionado no âmbito de um debate parlamentar na Assembleia da República, afirmou que, no quadro da União Europeia, não se prevê a existência de moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões ou entre Estados, pelo que o pedido da RAM não poderia ser deferido.

Pergunta à Comissão Europeia:

1. Existe alguma imposição legal, no quadro da União Europeia, que impeça o pedido do Governo Regional da Madeira para a moratória no pagamento de um empréstimo entre duas entidades públicas, neste caso concreto entre o Estado e uma Região?

2. Se o Governo Português pode reduzir a taxa de juro do PAEF-RAM e aumentar o período de reembolso, não estará habilitado a conceder moratórias no seu pagamento?

Resposta dada ao PSD por Paolo Gentiloni, em nome da Comissão Europeia

"O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) acordado entre o Governo português e a Região Autónoma da Madeira (RAM) em 2012 não era nem é da competência directa da UE. Não fazia parte do programa de ajustamento da UE para Portugal para o período de 2011-2014; a única ligação com a UE era a obrigação de apresentar um relatório sobre os progressos das reformas na Madeira".