Por unanimidade – JPP e vereador independente (ex-PSD) -, foram hoje aprovadas todas as propostas que constavam na ordem de trabalhos da reunião ordinária da Câmara Municipal de Santa Cruz. Destaque para a ratificação do despacho relativo à prorrogação de isenções de taxas e rendas e suspensão da taxa-turística e para a decisão de contratação da proposta de empréstimo de médio e longo prazo até 2 milhões de euros para financiamento de medidas e actividades contra os efeitos da pandemia Covid-19.

A apreciação e votação das propostas abriu com a proposta de ratificação que prorrogou as isenções de taxas e rendas e suspensão da taxa turística até final do corrente ano.

Na sequência do despacho exarado em 20 de Junho decorrente dos efeitos da pandemia da Covid-19 e as consequentes medidas de contenção face aos efeitos directos na economia e, em consequência, no emprego e rendimento das famílias, o executivo presidido por Filipe Sousa decidiu alargar o período de isenções. A governação JPP entende que a situação actual “exige dos responsáveis políticos a adaptação de medidas sociais, apoios e isenções capazes de, a cada momento, dar uma resposta eficaz aos problemas que vão surgindo”. Nesse sentido e no âmbito do Plano de Contingência para a Covid-19, em vigor na Câmara Municipal de Santa Cruz, foram suspensas várias taxas e rendas. Medida hoje ratificada ao admitir que pelo decorrer da pandemia, “não se prevê para breve nem o abrandamento dos contágios, nem os seus efeitos na economia e nas famílias. Urge por isso, prolongar as isenções e suspensões em curso até Dezembro do corrente ano”, justifica Filipe Sousa.

Em causa a isenção de rendas sociais, com a prorrogação até 31 de Dezembro da isenção das rendas sociais nos complexos habitacionais do Município de Santa Cruz. O mesmo em relação às taxas nos espaços concessionados pelo Município como medida de apoio aos empresários locais, bem como do alargamento de esplanadas e outras actividades ao ar livre.

Tendo também em conta que o sector hoteleiro foi dos mais afectados pela crise decorrente das quebras verificadas no turismo, pese embora “a taxa-turística não seja imputada aos hoteleiros, mas sim aos clientes”, o executivo JPP considera que, nesta fase, tudo deve ser feito “para ajudar na retoma” do sector “que é de vital importância para a RAM”. Razão para justificar a suspensão da referida taxa-turística até final deste ano. Ficou contudo assente que a partir do início do próximo ano a mesma taxa “voltará a ser cobrada, até para respeitar os valores ambientais que lhe estão associados”, argumenta.

Outra deliberação com grande impacto foi a aprovação da proposta de empréstimo, pelo prazo de 20 anos, até 2 milhões de euros para financiamento de medidas e actividades contra os efeitos da pandemia Covid-19. A contratação do empréstimo visa garantir o financiamento de medidas de combate aos efeitos da pandemia, lembrando que entre as competências do Município fazem parte a protecção civil, a acção social e a saúde.

Este dinheiro – que não ultrapassa o limite do endividamento total - destina-se a garantir apoio a diversas áreas, desde logo à actividade económica, através da revitalização do tecido económico local e apoio empresarial. Estão previstos investimentos no cartaz de Natal (240 mil euros) e com a realização da Feira Etnográfica (60.000 euros).

Outra componente é a promoção e ofertar turística do concelho, com investimentos na realização do Santa Cruz em Flor (65.000 euros) e Santa Faz (75.000 euros).

No que aos cidadãos e às famílias diz respeito, nomeadamente no apoio à economia social e familiar, as despesas visam o financiamento do Fundo de Emergência Pontual, quer no apoio a investimento na Educação (bolsas de estudo, ATL e manuais escolares – 700.000 euros), na Saúde (cartão ABEM e pequenas cirurgias – 170.000 euros), e sector agrícola (agricultura familiar e de subsistência – 60.000 euros).

Dinheiro também para garantir apoio a investimentos da reabilitação de imóveis (200.000 euros) e na ajuda alimentar (135.000 euros), e para financiar o Fundo de Emergência Temporário (200.000 euros).

Empréstimo destinado também à protecção da saúde pública, nomeadamente com a aquisição de produtos e material de desgaste rápido (protecção, higiene e limpeza – 95.000 euros).

Aprovada foi também a realização de sessão extraordinária da Assembleia Municipal.

Igualmente com o consenso de todos os autarcas presentes foram aprovadas duas propostas de declaração de caducidade: uma de alvará de construção, outra da licença de alvará de loteamento e admissão de comunicação prévia de obras de urbanização.

O mesmo entendimento na votação da proposta para a libertação de caução prestada aquando do alvará de loteamento e numa outra para fins de emissão de certidão de localização – Secretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Local.

Por último, JPP e ‘independente’ aprovaram duas propostas administrativas. Uma de avaliação dos serviços, outra relativa ao limite anual da duração do trabalho extraordinário.