O Conselho Municipal de Educação de Câmara de Lobos acaba de dar parecer favorável ao Plano de Transporte Escolar do concelho que foi, aliás, um dos compromissos eleitorais assumidos por este executivo para optimizar as opções de transporte escolar e o reforço do apoio às pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida.

Ao longo dos anos, o Município tem vindo a “fomentar uma aposta prioritária e incisiva nas políticas educativas”, quer do ponto de vista orçamental e financeiro, quer na perspectiva dos recursos humanos e materiais, com a finalidade de promover “a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao ensino”, fomentando “a inclusão e a integração de todas as crianças, independentemente das suas condições socioeconómicas”, de forma a “facilitar as condições para o sucesso no percurso educativo de todas as crianças”, refere a Autarquia de Câmara de Lobos através de comunicado.

A elaboração e implementação da Carta Educativa de Câmara de Lobos; a constituição do Conselho Municipal de Educação; a integração como membro pioneiro na Rede territorial Portuguesa de Cidades Educadoras; a integração na Unesco Global Network of Learning Cities; o reforço da frota automóvel para melhor servir a comunidade educativa, assegurando o transporte escolar dos alunos do Ensino Básico e pré- Escolar e o transporte dos jovens do Centro de Atividades Ocupacionais, através de protocolo com o Instituto de Segurança Social da Madeira, são exemplos da actuação do Município a nível da aposta na educação como vetor estratégico de desenvolvimento.

Sendo o transporte escolar é uma medida central de toda a política e intervenção educativa do município, que abrange as crianças câmara-lobenses com idades entre os três e os 12 anos de idade, inclusive, e tendo em conta a orografia do concelho, o Município “garante também transporte aos alunos que residam a menos de 2 quilómetros do estabelecimento de ensino que frequentam”.

A criação e implementação deste plano municipal decorrem nos termos da aplicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, entre outras, em matéria de organização e financiamento dos transportes escolares.

Na reunião de hoje, o Conselho Municipal de Educação emitiu parecer favorável ao plano apresentado, nos termos da lei em vigor, que deverá ser submetido a deliberação do executivo municipal, e submetido a audiência de interessados, mediante consulta pública.

Segundo a Vice-presidente Sónia Pereira, que detém o Pelouro da Educação, a ideia é “definir e organizar os procedimentos em matéria de transportes, sendo um importante instrumento de gestão para o município e por consequência para as escolas, no respeitante ao transporte escolar regular e ao agendamento de visitas de estudo”.

Refira-se a gratuitidade do serviço de transporte para as crianças que frequentam o pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, nas escolas do município e que residem em Câmara de Lobos, abrangendo aproximadamente 300 alunos. O plano de transporte foi alargado aos jovens com necessidades especiais, sendo uma importante resposta para as crianças, jovens e respctivas famílias.