Ireneu Barreto promulga Decreto-Lei
Visa estabelecer regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto, promulgou e enviou para publicação o Decreto Legislativo Regional que aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei, que estabelece um regime excepcional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia.
Além disso, adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia previstas no Decreto-Lei, que estabelece um regime excepcional e temporário de processo orçamental, o qual introduz diversas medidas de âmbito regional destinadas a dar resposta à situação de excepção provocada pela covid-19.
