Alberto João Jardim aponta linhas para rever a Constituição
'Autonomia – Que futuro?”', foi o título da conferência proferida por Alberto João Jardim, no parlamento regional e em que o ex-presidente do Governo Regional apontou sete questões a corrigir numa futura revisão da Constituição da República.
Jardim defende a alteração do artigo que estabelece um Estado Unitário. “Portugal não é um estado unitário. O parlamento da Madeira e dos Açores são fontes de um poder legislativo diferente do nacional”, justificou.
Considera incontornável “definir as competências do Estado na Região” e “o fim à fiscalização preventiva, o que acarreta cair o Representante da República”.
Num quarto ponto, Jardim propõe “constitucionalizar a hierarquia do Estatuto Político-Administrativo e da Lei de Finanças Regionais".
Um sistema fiscal próprio é considerado fundamental para "a nossa economia e para o futuro da nossa Zona Franca”.
Jardim defende ainda “a regionalização do funcionamento dos tribunais”. “Não é regionalizar os juízes”, avisou.
Em sétimo lugar, quer garantir o direito constitucional de a Região participar e ser ouvida.
