JPP acusa Segurança Social da Madeira de continuar a não cumprir a lei
Élvio Sousa relembrou hoje a “obrigatoriedade de tornar as listas de devedores da Segurança Social públicas, com a devida salvaguarda no âmbito da protecção dados, o que ainda não acontece na Região Autónoma da Madeira”.
“O povo costuma dizer 'quem não deve não teme' pelo que não se compreende a constante resistência por parte do Governo Regional da Madeira em cumprir com as recomendações legais e com a transparência contributiva”, salientou o líder do grupo parlamentar, numa actividade que o JPP realizou, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira
Neste seguimento, o JPP deu entrada de um projeto de resolução com vista a recomendar o Governo Regional da Madeira que divulgue a lista de devedores ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, de acordo com a legislação em vigor, e que será discutido já esta semana.
“Depois do PSD e do CDS terem chumbado a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às eventuais irregularidades e ilegalidades na gestão da recuperação de dívidas por parte do Instituto de Segurança Social da Madeira, I.P.RAM, a nuvem da falta de transparência adensa-se”, destacou Élvio Sousa.
“O Vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, apresenta-se como uma espécie de protector de ilegalidades, pois tem defendido a todo o custo a "protecção dos devedores, quer individuais quer colectivos". Infelizmente, e de forma singular, o regime autonómico da Madeira serve de escudo protector para determinadas famílias empresariais, protegidas, ad aeternum, pela classe politica”, concluiu o deputado.
