JPP diz que Governo não cumpre com a fixação dos tempos máximos de espera na saúde
Élvio Sousa diz que "o Governo Regional da Madeira não cumpre, há 4 anos, com um dos direitos fundamentais dos utentes do Serviço Regional de Saúde: a fixação dos tempos máximos de espera”.
“A situação da saúde agrava-se de dia para dia, e a falta de transparência e a protecção corporativa promovida pelo senhor secretário regional da Saúde em relação à saúde da Madeira, não tem correspondido às necessidades da saúde regional”, referiu o presidente do grupo parlamentar, numa iniciativa que teve lugar na freguesia de Santo António da Serra, município de Machico.
Sem esquecer a actual situação vivenciada pela pandemia, o deputado frisou “as extensas listas de espera na saúde, a falta de compromisso pelo pagamento dos complementos salariais prometidos aos assistentes operacionais e aos médicos do SESARAM, o desprezo pelo registo biométrico no Hospital, como factores que mostram que o Governo Regional desta nova coligação PSD e CDS não cumpre com a saúde e com a população”.
Élvio Sousa destacou o artigo 27.º do decreto legislativo regional n. º3/2016M, de 28 de Janeiro onde está definido que, anualmente, deverá ser estabelecido, por portaria, “os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente ambulatório dos centros de saúde, cuidados domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgia programada".
"O mais grave é que o mesmo diploma assegura que essa informação deverá ser assegurada aos utentes, seja ao nível dos estabelecimentos do serviço regional de saúde, seja ao nível do sector convencionado. O que não acontece, há quatro anos", sustenta.
O deputado relembrou que esta foi uma das recomendações da comissão de inquérito às listas de espera do SESARAM, realizada em 2019, tendo sido “aprovada pelos próprios partidos que hoje suportam a coligação PSD/CDS que governa a Região”.
