O secretário regional de Mar e Pescas revelou esta sexta-feira aos deputados da 3.ª Comissão Permanente de Recursos Naturais e Ambiente que a sua secretaria irá antecipar em um mês a entrada de 11 assistentes operacionais e 4 inspetores na direção regional de Pescas.

Os 15 novos postos de trabalho foram objeto de concursos públicos realizados em separado. Inicialmente, a entrada ao serviço foi apontada para o mês de setembro, mas esta sexta-feira, quando interpelado pelos deputados do PS na referida Comissão (Carlos Coelho, Sílvia Silva e Tânia Freitas), Teófilo Cunha revelou que foram criadas condições internas para antecipar em um mês a entrada ao serviço dos novos contratados. O governante esclareceu ainda que estão a ser ultimados procedimentos para a contratação de dois técnicos superiores.

O secretário regional de Mar e Pescas falava na audição requerida pelo Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) para esclarecer quatro questões: “alteração nas regras de comercialização das lapas”; “apoio de compensação salarial para pescadores, armadores e apanhadores de lapas”; “procedimentos concursais para contratação de funcionários” e “aquacultura vai ganhar 40 novas jaulas nos próximos dois anos”.

O titular de Mar e Pescas começou por esclarecer que o novo regulamento para a comercialização das lapas é uma exigência das regras comunitárias para salvaguardar os consumidores em matéria de higiene e segurança alimentar. Lembrou que os regulamentos comunitários permitem a adoção de “medidas excecionais” e foi com base nessa premissa que o Governo Regional corrigiu o regulamento, permitindo que os apanhadores possam comercializar diretamente até 100 quilos de lapas por semana, sem que tenham de passar por um centro de embalamento, mas mantendo a obrigação de descarregar as lapas nas lotas.

Mesmo depois das explicações do governante, a deputada Sílvia Silva afirmou que o regulamento comunitário 853/2004 “não obriga” a que capturas superiores a 100 quilos tenham de passar pelos centros de embalamento, o que levou Teófilo Cunha a responder à deputada que se tratava de “uma interpretação” que “não é a dos serviços jurídicos da secretaria”.

Os deputados do PSD e do CDS que integram a referida comissão (Higino Teles, Cláudia Perestrelo, Guido Gonçalves e António Lopes da Fonseca), acusaram o PS de “estar preocupado apenas com as notícias de jornais” e consideram que a nova portaria 279/2020, que devolve aos apanhadores a possibilidade de comercializarem diretamente até 100 quilos de lapas por semana, depois do controlo obrigatório nas lotas, “é um documento equilibrado, que reconhece a importância da atividade para o sustento de muitas famílias e protege os consumidores em termos de segurança e higiene alimentar”.

Em relação ao apoio de compensação para pescadores, Teófilo Cunha acusou o PS de “pedir esclarecimentos quando ainda faltava uma semana para terminar o prazo para apresentação das candidaturas”. Anunciou que já concorreram ao apoio 657 pescadores num universo de 750 que se encontram em condições de se candidatarem ao programa que consagra um milhão duzentos e cinquenta mil euros do Orçamento da Região. Quanto à contratação de novos funcionários, lembrou que o Orçamento da Região só foi aprovado no final de janeiro, que a execução orçamental se iniciou a 17 de março, portanto “um dia antes de ser decretado o Estado de emergência” derivado da pandemia da Covid-19. “Mas este é um processo praticamente concluído e as pessoas vão entrar ao serviço a 1 de agosto”, referiu.

O último ponto da comissão presidida pelo social-democrata Nuno Maciel, a aquacultura, acabou resumido pelo secretário regional de Mar e Pescas com a frase: “A minha função não é a de comentador de notícias de jornais.”