ONU pede à Hungria para revogar nova lei que viola Convenção dos Refugiados
A ONU pediu à Hungria para revogar a nova lei sobre pedidos de asilo, que considera contrária à Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 ao prever o regresso de refugiados ao país de onde fugiram.
“Nega-lhes o acesso ao território e ao procedimento de asilo, que é um dos fundamentos das políticas internacionais em matéria de refugiados”, sublinhou o porta-voz em Budapeste do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados (ACNUR), Ernö Simon, à agência EFE.
A lei, aprovada a 16 de junho pelo parlamento húngaro, com o voto favorável dos deputados do Fidesz, do primeiro-ministro nacionalista Viktor Orbán, “pode obrigar os requerentes de asilo a regressar ao país de onde fugiram”, explicou.
O porta-voz refere-se a uma emenda à lei de asilo húngara, introduzida depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerar, em maio passado, que a Hungria priva de liberdade os refugiados nas chamadas “zonas de trânsito” criadas em 2015 na fronteira com a Sérvia.
O TJUE determinou o encerramento dessas “zonas de trânsito”, onde os refugiados esperam indefinidamente a tramitação do seu pedido de asilo em condições que equivalem a uma “privação da liberdade” e devem, como tal, ser consideradas, uma “medida de detenção”.
Depois da sentença, a Hungria ordenou o encerramento das “zonas de trânsito” e adoptou uma nova disposição que obriga o requerente de asilo a anunciar a intenção de pedir asilo nas embaixadas húngaras nos países limítrofes não comunitários, ou seja, na Sérvia e na Ucrânia.
Uma vez anunciada a intenção, as embaixadas têm uma prazo de 60 dias para decidir.
“Isto contradiz todos os princípios das políticas internacionais de asilo dos últimos 70 anos”, disse o porta-voz, precisando que aqueles estabelecem o direito a “ter acesso ao território [do país em que se espera ter asilo] e a um processo transparente”.
