Os legisladores do Estado de Nova Iorque preparam-se para revogar uma lei, com mais de 30 anos, que permite que os registos disciplinares dos agentes da polícia se mantenham confidenciais, quando os críticos da brutalidade policial exigem responsabilização.

A lei estadual, conhecido como 50-a, foi aprovada na década de 1970 para prevenir que os advogados de defesa criminal sujeitassem os agentes a situações de assédio com interrogatórios sobre informação irrelevante da sua vida pessoal.

Esta legislação aplica-se tanto a polícias como a bombeiros.

Mas, ao longo dos anos, a lei permitiu que se lançasse um véu sobre muitos dos registos de má conduta policial.

Queixas formais sobre o uso excessivo da força por polícias não são públicos em Nova Iorque. Em anos recentes, os departamentos da polícia até têm citado a lei até para se recusarem a informar se algum agente foi punido.

A legislatura liderada pelos democratas tem agendada para hoje a revogação desta lei, além de um conjunto de outras, incluindo a proibição de os agentes recorrerem a técnicas de estrangulamento para controlar as pessoas e incluir na lei estadual uma ordem executiva que dá ao procurador-geral o poder de investigar alguns tipos de má conduta policial.

O governador estadual Andrew Cuomo afirmou hoje que tenciona assinar as propostas de lei, argumentando que os agentes da polícia merecem o mesmo nível de escrutínio que outros funcionários públicos, como professores.

“Os seus registos vão ficar disponíveis”, afirmou Cuomo.

“É simples paridade e igualdade como todos os outros funcionários públicos”, salientou.

Os líderes de uma associação de sindicatos da polícia opõem-se à mudança da lei, tendo dito hoje, em comunicado, que a divulgação dos registos pode colocar os agentes perante “danos inevitáveis e irreparáveis à sua reputação e condição de vida”.

Ao contrário, grupos defensores da reforma da justiça criminal e das liberdades cívicas têm desde há muito exigido a revogação desta lei, que consideram entre as mais promovem o segredo no país.

Apenas os Estados de Nova Iorque e do Delaware têm leis que permitem privilégios especiais aos polícias na revelação dos seus registos, segundo um comunicado de grupos como Common Cause New York ou o New York Public Interest Research Group.

A votação desta lei ocorre em plena vaga de manifestações e protestos contra o racismo e a brutalidade policial.

Este movimento nasceu da morte do afro-americano George Floyd, em 25 de maio, depois de, estando imobilizado no chão, o polícia Derek Chauvin lhe ter colocado o joelho no pescoço, onde o manteve cerca de nove minutos, apesar de aquele lhe dizer que não conseguia respirar.

George Floyd, um afro-americano de 46 anos, morreu em 25 de maio, em Minneapolis (Minnesota), depois de um polícia branco lhe ter pressionado o pescoço com um joelho durante cerca de oito minutos numa operação de detenção, apesar de Floyd dizer que não conseguia respirar.

Desde a divulgação das imagens nas redes sociais, têm-se sucedido os protestos contra a violência policial e o racismo em dezenas de cidades norte-americanas, algumas das quais foram palco de atos de pilhagem.

Os quatro polícias envolvidos foram despedidos, e o agente Derek Chauvin, que colocou o joelho no pescoço de Floyd, foi acusado de homicídio em segundo grau, arriscando uma pena máxima de 40 anos de prisão.

Os restantes vão responder por auxílio e cumplicidade de homicídio em segundo grau e por homicídio involuntário.

A morte de Floyd ocorreu durante a sua detenção por suspeita de ter usado uma nota falsa de 20 dólares (18 euros) numa loja.