A proposta de Orçamento Suplementar de 2020 suspende este ano os artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional, para permitir respostas aos efeitos da pandemia de covid-19.

Em linha com o que já tinha sido inscrito pelo Governo no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), a proposta de lei, hoje entregue na Assembleia da República, prevê, “a título excecional, autorizar o aumento do endividamento líquido da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, visando a cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia”.

Prevê-se também “suspender os limites ao endividamento regional estabelecidos na Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.

Para tal, é referido, “fica suspensa, em 2020, a aplicação do disposto nos artigos 16.º e 40.º” desta lei, relativos, respetivamente, ao equilíbrio orçamental e aos limites à dívida regional.

Na prática, cada um dos arquipélagos pode este ano aumentar o seu endividamento até ao limite de 10% do seu Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, já que esse valor não será considerado para o efeito da sua dívida total.

Tal como vinha já referido no PEES, publicado em Diário da República na semana passada, este endividamento das regiões autónomas tem um impacto de 948 milhões de euros no Orçamento do Estado.

A alteração dos limites de endividamento tem gerado polémica na Madeira, com o executivo do arquipélago, de coligação PSD/CDS-PP, a criticar o poder nacional por não responder aos seus apelos sobre a alteração da Lei das Finanças Regionais, de forma a poder recorrer a empréstimos de pelo menos 300 milhões de euros.

Na semana passada, o parlamento aprovou na generalidade dois projetos de lei que suspendem a legislação em matéria de endividamento regional e que baixaram à respetiva comissão na Assembleia da República.

Os diplomas, apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP, foram aprovados por maioria com o voto contra da generalidade da bancada do PS -- embora os três deputados socialistas eleitos pela Madeira tenham votado a favor -- e os votos favoráveis de quase todos os restantes partidos (no caso da proposta social-democrata, o PAN absteve-se).

No dia anterior, durante o debate dos projetos de lei, o grupo parlamentar do PS tinha defendido que a proposta do PSD para alterar a legislação ao nível do endividamento não fazia sentido, uma vez que seria apresentado em breve o Orçamento Suplementar.

Hoje, o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, disse que o arquipélago “precisa de se financiar o mais rapidamente possível”, sublinhando que se prevê uma perda de receitas fiscais de 195 milhões de euros até dezembro, enquanto os gastos com a covid-19 já atingiram os 120 milhões de euros e deverão chegar aos 170 milhões em 2021.

Ainda antes de a proposta de Orçamento Suplementar ser conhecida, o governante madeirense referiu que o documento “traz água na boca” ao propor o endividamento das regiões autónomas até 10% do PIB regional de 2018, que no caso da Madeira foi de 4.890 milhões de euros.

“Este Orçamento Suplementar não faz nenhum favor à Madeira, porque não há nenhuma verba a fundo perdido”, afirmou, sublinhando a pretensão da região de recorrer à banca com base nas propostas aprovadas na Assembleia da República, por suspenderem a Lei das Finanças Regionais em relação a limites de endividamento e adiarem o pagamento de três prestações (144 milhões de euros) do empréstimo feito à Madeira em 2012.