O parlamento manifestou hoje a sua concordância com a necessidade de regulamentar o acesso à profissão de intérprete de língua gestual portuguesa (LGP), passadas duas décadas sobre a publicação da lei que o exigia.

Essa regulamentação esteve hoje em discussão na Assembleia da República, tendo por base uma petição pública com essa reivindicação, acompanhada de um projeto de lei (BE) e dois projetos de resolução (PAN e Verdes) que acompanham os objetivos dos peticionários.

José Manuel Pureza, que apresentou o projeto de lei do Bloco de Esquerda, classificou a falta de regulamentação como uma “omissão com 20 anos” que contribui para a precariedade destes profissionais, sem direito a uma carreira, a um horário de trabalho ou a benefícios sociais.

“Temos o dever de valorizar na lei esta profissão”, defendeu o deputado que acrescentou que o trabalho dos intérpretes de LGP “não é altruísmo” e que estes são “trabalhadores, altamente especializados, que a lei tem que reconhecer”.

Inês Sousa Real, do PAN, também afirmou que duas décadas sem regulamentação contribuíram para a precarização destes profissionais e destacou mudanças na formação ao longo dos anos que criaram situações de desigualdade.

Mariana Silva, dos Verdes, defendeu que para as pessoas surdas “nem sempre este apoio [dos intérpretes de LGP], que é um direito, é salvaguardado”, traduzindo-se em diferentes condições de acesso consoante a capacidade económica de quem deles precisa e referiu a necessidade de contratação de mais intérpretes de LGP para os serviços públicos, posição em que foi acompanhada por Germana Sousa, do PSD, que defendeu que “o Governo já podia ter dado mais alguns contributos para a valorização da carreira”.

João Almeida, do CDS-PP, destacou o caráter de “serviço público” da profissão e sublinhou que a sua importância só é muitas vezes reconhecida por quem dela precisa, “passando ao lado” dos restantes, defendendo que isso é algo que o parlamento não devia permitir.

Sobre as reivindicações destes profissionais, defendeu que “não há razão para que o parlamento não lhes dê resposta”.

Diana Ferreira, do PCP, que manifestou a concordância dos comunistas com os objetivos dos peticionários, aproveitou para lembrar que PS e PSD rejeitaram uma proposta do PCP para contratação de mais intérpretes de LGP para os serviços públicos.

Pelo PS, Marta Freitas defendeu que “através dos mecanismos próprios deve ser dada continuidade à comissão que inclui representantes das associações representativas da comunidade surda bem como dos intérpretes, com o intuito de regulamentar o acesso ao exercício desta atividade profissional”.

No projeto de lei entregue na Assembleia da República, o BE define que a licenciatura, com duração mínima de três anos, em tradução e interpretação de LGP é condição de acesso à profissão, e dá ao Governo 60 dias para regulamentar a carreira.

O projeto de resolução do PAN, para além de pedir a regulamentação do acesso e exercício da profissão, pede ainda a criação “com urgência” de uma bolsa de horas por ano letivo, de no mínimo 12 horas anuais, para serem usadas pelas famílias com progenitor surdo que tenha filhos em idade escolar.

Já o projeto de resolução dos Verdes sublinha a necessidade de contratação de intérpretes de LGP para os serviços públicos, sobretudo para as áreas da saúde e da educação, neste último caso para escolas que não sejam as de Referência para a Educação Bilingue, pedindo ainda uma “clarificação e efetivo cumprimento da legislação relativa ao ensino e prática da condução”.