A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) lamentou hoje a “quase ausência” de medidas fiscais no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), apresentado na quinta-feira, ainda que faça uma apreciação positiva de parte das soluções apontadas.

Em comunicado, a CCP congratula-se com a decisão do Governo em utilizar o valor máximo de 13 mil milhões de euros permitido pela Comissão Europeia para as linhas de crédito e refere serem positivas as medidas previstas no PEES para a capitalização das empresas, embora considere que são “insuficientes”.

Nesta primeira apreciação ao PEES, a nota mais negativa vai para a vertente fiscal, com a confederação presidida por João Vieira Lopes a afirmar-se decepcionada com “a quase ausência de medidas na área fiscal”.

O PEES contempla uma isenção de parte ou da totalidade dos pagamentos por conta do IRC em função da quebra da facturação registada pelas empresas no primeiro semestre de 2020, mas para a CCP esta solução pode trazer “dificuldades” às empresas.

“Não sendo ainda possível fazer uma avaliação dos resultados do primeiro semestre, ainda assim é nossa convicção que a solução apontada para os pagamentos por conta do IRC irá gerar dificuldades a muitos empresários”, refere o comunicado.

Em 2020, as empresas com quebra de facturação superior a 20% no primeiro semestre têm uma redução de 50% dos pagamentos por conta, havendo uma isenção total deste adiantamento do IRC para as que registem uma quebra de facturação acima dos 40%.

Para os sectores do alojamento e restauração é concedida isenção total do pagamento por conta do IRC independentemente da quebra homóloga na facturação nos primeiros seis meses de 2020.

A CCP entende ainda que “faltam claramente medidas como a eliminação da cláusula que agrava as tributações autónomas nas empresas que apresentem prejuízos e muitas empresas irão apresentar prejuízos em 2020 ou a possibilidade de compensação de créditos não fiscais com dívidas fiscais”.

Relativamente à solução encontrada para suceder ao ‘layoff’ simplificado, a CCP afirma que “teria sido preferível” prolongar o mecanismo até setembro, ainda que com alguns ajustamentos, considerando que, desta forma, se evitaria “a repetição de atrasos e das sucessivas correcções que se verificaram anteriormente”.

O PEES prevê o prolongamento do ‘lay-off’ simplificado até ao fim do mês de julho, seguindo-se três mecanismos alternativos.

Para esta confederação, o PEES peca ainda por não contemplar medidas que contribuam para a resolução dos problemas das rendas comerciais durante o período em que as empresas tiveram de encerrar ou de suspender a sua actividade.

Por outro lado, a CCP considera positiva a previsão de constituição do Banco de Fomento e o lançamento de um pacote dirigido ao comércio e serviços que ajude as empresas deste sector a responder a esta fase de transição.

Se devidamente concretizado, esse pacote “pode contribuir, quer para um melhor aproveitamento das potencialidades do digital, quer para a própria adaptação ao contexto da covid-19”, assinala a confederação patronal.