Partidos têm até 3 de Julho para entregar contas anuais
Os partidos políticos têm de entregar as contas anuais até 3 Julho e as contas da campanha das legislativas até 12 de Agosto, indica uma nota hoje publicada no ‘site’ da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Os prazos administrativos, entre os quais se incluem os prazos para a entrega das contas partidárias, tinham sido suspensos por causa da pandemia de covid-19, e foram retomados no passado dia 3 de Junho, com a entrada em vigor da lei que permitiu o regresso da actividade dos tribunais.
Aquela lei prevê um regime especial sobre a contagem dos prazos administrativos que implica que o prazo limite para a entrega das contas anuais -- que habitualmente termina no fim de maio -- acabe no dia 3 de Julho.
Já o prazo para os partidos entregarem à ECFP as contas de despesas e receitas da campanha para as eleições legislativas de 6 de outubro de 2019 termina no dia 12 de Agosto.
A nota da ECFP indica ainda que os prazos nos processos de contraordenações deixaram de estar suspensos no dia 3 de Junho.
As contas anuais devem reflectir a actividade partidária durante o ano anterior, incluindo um relatório de gestão, as demonstrações financeiras do partido e de cada uma das estruturas, do grupo parlamentar e do deputado único do partido.
As demonstrações devem incluir mapas das acções de angariações de fundos, listas de donativos pecuniários e em espécie, e lista de património dos bens imóveis.
