O Governo Regional anunciou, esta tarde, que foi aprovada a resolução que permite desencadear os procedimentos necessários com vista à negociação com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua, de uma linha de crédito para apoio à tesouraria das pequenas, médias e grandes empresas da Madeira. A linha terá uma dotação orçamental de 20 milhões de euros e será implementada após obtenção de decisão de aprovação por parte da Comissão Europeia.

“Lembre-se que após aprovação da Comissão Europeia, que permite uma excepção à regra de minimis, o Governo Regional decidiu lançar uma segunda linha de apoio às pequenas, médias e grandes empresas da Madeira, com o objectivo de salvaguardar postos de trabalho e manter em actividade o tecido empresarial regional”, refere o Governo Regional, após a habitual reunião de Conselho de Governo.

Na mesma reunião, o executivo madeirense autorizou a prorrogação, até 30 de Setembro, do prazo previsto na Resolução n.º 150/2020, de 31 de março, que aprovou um regime extraordinário e transitório de protecção aos produtores, entendidos como os armadores, pescadores e produtores aquícolas, e compradores, entendidos como as empresas que procedem à transformação industrial do pescado e os comerciantes.

“O Governo, na mesma resolução, hoje aprovada, decidiu determinar que fica suspenso o pagamento de taxas previstas na legislação em vigor, relativas à primeira venda de pescado fresco, e a todos os serviços previstos nessa mesma legislação, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração. Não serão assim cobradas as referidas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, pelo período de 90 dias”, explica.

Outras resoluções do Conselho de Governo desta quinta-feira, 25 de Junho:

- Aprovar um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2019/2020, no montante global de 20.647,00 €, referente a deslocações de um clube desportivo regional.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira até ao montante global de 700.000 euros, no âmbito do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

- Autorizar a resolução que permite, a partir do dia 1 de Julho de 2020, a deslocação de crianças e jovens a casa da família/pessoas de referência. Essa mesma resolução define os procedimentos necessários às novas admissões. Na Madeira, já foram autorizadas as visitas dos familiares e pessoas de referência às crianças e jovens em Casas de Acolhimento, bem como a realização de convívios presenciais entre as crianças e jovens, com medidas de promoção e protecção de colocação e familiares/pessoas de referência. Neste seguimento, urge agora aprovar novos procedimentos, no que concerne às deslocações das crianças e jovens a casa da família/pessoas de referência, de modo a garantir a sua segurança.

- Autorizar a aquisição, pelo valor global de 51.600 euros, de uma parcela de terreno necessária à empreitada de ‘Construção da Variante à E.R. 104, Rosário /São Vicente – 2º fase – Alteração do projeto’.