JPP apresenta propostas de alteração à ‘Lei Uber’
A proposta do JPP, que seguiu na quinta-feira, primeiro, para auscultação das entidades representativas do sector dos transportes, dará entrada nos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na próxima semana.
Em síntese, defende um contingente fixado em 1 veículo TVDE para cada 30 licenças de táxis em vigor. Depois de ouvir esta semana todo o sector, o JPP torna a defender esse “número de 28 veículos TVDE, assim como a obrigação da colocação de um dístico externo fixo, e a proibição de recolha de clientes a menos de 100 metros de uma praça de táxis”.
“Quanto ao Contingente, e às insinuações do CDS e do PSD, de que o JPP desejava acabar com as licenças dos táxis, o que é um perfeito disparate, só temos a recordar o que dizem os estudos encomendados pelo Governo (nomeadamente o PIETRAM - Plano Estratégico para os transportes), e que o contingente actual resulta do licenciamento de sucessivos governos PSD. A juntar o fato, de no passado ter sido confiado aos táxis o transporte de passageiros pela ineficácia dos transportes coletivos de passageiros, uma situação que, agora, o Governa teima em esquecer”, frisou o deputado.
“É preciso esclarecer que os contingentes dos táxis não são alterados desde os anos 80, para que não haja desregulação, ou seja, para que não haja mais oferta do que procura”, concluiu o presidente do grupo parlamentar.
