Desde Março que o Governo Regional afirma necessitar de recorrer ao endividamento no valor de 300 milhões de euros, a que acresce também a intenção de adiar o pagamento de compromissos decorrentes do PAEF no valor de 97 milhões de euros, ou seja, grosso modo, a Região necessitaria de 397 milhões de euros para fazer face aos efeitos da pandemia e recuperar a economia. Em boa verdade, o Governo Regional reivindicou a autorização para este endividamento sem antes esgotar outras opções, como a solidariedade do Estado na sequência de ter sido decretado o Estado de Emergência a nível nacional, ou mesmo a possibilidade de ultrapassar o limite de endividamento, prevista nos pontos 2 e 3 do art. 40º da Lei de Finanças Regionais, mas que obrigaria naturalmente a apresentar prazos e medidas de ajustamento. Assim sendo, optou, desde o primeiro momento, pela terceira via, e exigiu o recurso ao endividamento, livre de amarras de ajustamentos, controlo ou supervisão, e afirmou mesmo não necessitar do aval do Estado.

Com as devidas ressalvas às opções anteriormente mencionadas, e que deveriam ter assumido prioridade, a possibilidade de endividamento constitui ainda assim uma ferramenta de que o Governo Regional deve dispor para implementar as medidas necessárias de recuperação e estabilização, a nível sanitário, económico e social. Por este motivo, foram dados pareceres positivos na Assembleia Legislativa da Madeira, foram votadas favoravelmente propostas legislativas na Assembleia da República, inclusive pelos 3 deputados do PS-Madeira, e o próprio Governo nacional introduziu no Orçamento Suplementar a possibilidade da RAM recorrer ao endividamento adicional até 10% do PIB, o que corresponderá sensivelmente a 480 milhões de euros, desde logo, mais 83 milhões do que aquilo que o Governo Regional reivindicava.

Pois bem, com a confirmação de que a RAM poderia endividar-se em 480 milhões de euros, o aval desnecessário transformou-se num cavalo de batalha, ou se preferirmos, num novo argumento de combate contra o “inimigo externo”. Mas então, não era a autorização para endividamento sem aval do Estado, a opção tão desejada pelo Governo Regional, sem sequer considerar outras hipóteses?

A Região Autónoma da Madeira vive um momento extremamente difícil, onde muito provavelmente todos iremos atravessar um dos piores períodos de que temos memória, e no qual obviamente já não há lugar para saltarmos de quezília em quezília, num ambiente de guerrilha permanente, quando aquilo que se espera de qualquer Governo, é que efetivamente se preocupe em governar em prol da sua terra e das suas gentes, sem subterfúgios para esconder fragilidades ou más opções. E é precisamente isso que nos deve preocupar e nortear nesta fase.

Resolvida questão do financiamento, temos de saber que estratégia, que plano e que medidas propõe o Governo Regional executar, dado que um orçamento é sempre o reflexo de um conjunto de opções e decisões políticas. É assim no Orçamento Suplementar do Governo da República, que foi precedido da apresentação do Programa de Estabilização Económica e Social, e é assim que deve igualmente acontecer na Região. Porque há coisas que todos os madeirenses sabem. Todos os madeirenses sabem que o Governo Regional teima em ignorar propostas concretas e válidas que são apresentadas por outros quadrantes políticos. Todos os madeirenses sabem que muito se promete, mas pouco se cumpre. Todos os madeirenses sabem que praticamente desde o primeiro caso de Covid-19 na Madeira são exigidos 397 milhões de endividamento adicional por parte do Governo Regional. E todos os madeirenses sabem que quando o Governo Regional cria dívida, são os madeirenses que a pagam, sofrendo as consequências. O que ninguém sabe, nem conhece, são as medidas e soluções de apoio económico e social que o Governo prevê implementar, ainda em 2020, com essas verbas. Na ausência de ideias, de um plano e de uma estratégia, temo que a receita venha a ser a mesma do passado, com o desfecho que, infelizmente, já conhecemos e recordamos.