Na sequência das declarações do Ministro das Finanças, João Leão, na Assembleia da República, que referiu que, no quadro da União Europeia, não eram possíveis moratórias entre entidades públicas, a eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, dirigiu uma missiva com carácter de urgência, subscrita pelos seus colegas de bancada, à Comissão Europeia, no sentido “de clarificar” aquilo que considera ser uma “ligeireza, falta de rigor e de respeito no tratamento das questões relacionadas com o apoio financeiro à Madeira, que contrasta com o auxílio prestado, e bem, a outras regiões nacionais”.

Na missiva enviada à Comissão Europeia, Cláudia Monteiro de Aguiar questiona se “existe alguma imposição legal, no quadro da União Europeia, que impeça o pedido do Governo Regional da Madeira para a moratória no pagamento de um empréstimo entre duas entidades públicas, neste caso concreto entre o Estado e uma Região?” e “se o Governo Português pode reduzir a taxa de juro do PAEF-RAM e aumentar o período de reembolso, não estará habilitado a conceder moratórias no seu pagamento?”

A eurodeputada madeirense considera que “estamos perante um Programa de Ajustamento Económico e Financeiro à RAM , celebrado em 2012, entre o Estado Português e a Madeira, que nada tem a ver com a União Europeia, pelo que não se entendem as palavras do Ministro e ainda é mais incoerente se atentarmos ao facto de que este mesmo contrato já sofreu alterações, nomeadamente na taxa de juro e período de amortização”, afirma Cláudia Monteiro de Aguiar, que faz questão de sublinhar que “este atirar de culpas para a Comissão Europeia, sempre que não se quer assumir responsabilidades, é bem demonstrativo da falta de solidariedade do Governo Socialista Português para com a Região”.

O esclarecimento técnico e legal que o PSD pediu, hoje, à Comissão Europeia servirá para clarificar este posicionamento, explica a social-democrata, vincando que, “num período excepcional de pandemia – onde assistimos a um levantamento de restrições ao deficit e a medidas de ajuste financeiro e de flexibilização de Ajudas de Estado por parte da Comissão – parece-me incoerente a existência de um critério legal impeditivo de apoios às Regiões”.

Recorde-se que no debate na Assembleia da República sobre o Orçamento suplementar, em resposta à interpelação da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa, o Ministro das Finanças afirmou “que as moratórias entre entidades públicas, entre Estados e Regiões e entre Estados não eram possíveis no quadro da União Europeia”.