O acordo entre Portugal e Bruxelas para a venda do Novo Banco implica que podem ser injetados mais de 3,9 mil milhões de euros já que o Estado pode ter de capitalizar diretamente o banco num cenário adverso.

Para aprovar a venda do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, em 2017, a Comissão Europeia exigiu um plano de reestruturação do banco (com redução da atividade, balcões e trabalhadores, entre outras exigências) e que o Estado português garantisse a sua viabilidade, abrindo a porta a uma intervenção pública direta.

A Comissão Europeia disse em 11 de outubro de 2017, em comunicado, após ter sido conhecida a venda do Novo Banco, “apenas na medida em que surjam necessidades de capital em circunstâncias adversas graves que não possam ser resolvidas pelo Lone Star ou por outros operadores de mercado, Portugal disponibilizará capital adicional limitado”.

Em abril de 2018, o governador do Banco de Portugal explicou no parlamento que a possibilidade de intervenção pública direta não fez parte do acordo de venda do banco à Lone Star, mas que resultou “das negociações entre o Estado português e a Comissão Europeia” e considerou que, com isso, Bruxelas reconhece a importância sistémica do Novo Banco e o que aconteceria no sistema financeiro e na economia “se a viabilidade do banco estivesse em causa”.

Segundo, então, Carlos Costa, o acordado entre Portugal e Bruxelas é uma “rede de segurança” que qualquer banco gostaria de ter e que ao mesmo tempo garante a “estabilização do sistema financeiro”, referindo ainda que a “própria Comissão Europeia considera improvável” que essa injeção de capital diretamente pelo Estado venha a ser necessária.

O governador considerou mesmo “absolutamente improvável” uma injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, que acresça aos 3,89 mil milhões de euros previstos pelo Fundo de Resolução.

A injeção de capital direta do Estado no Novo Banco, a acontecer, é assim distinta do mecanismo de contingência (acordado aquando da venda ao Lone Star, em 2017), que prevê que o Fundo de Resolução de compense o Novo Banco por perdas de capital num conjunto de ativos ‘tóxicos’ que ‘herdou’ do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então e até hoje, o Fundo de Resolução já injetou 2.976 milhões de euros (recorrendo sobretudo a empréstimos do Tesouro) e ainda poderá colocar mais de 900 milhões de euros.

No domingo, numa entrevista conjunta ao Jornal de Negócios e à Antena 1, o presidente executivo do Novo Banco, António Ramalho, admitiu que a instituição vai precisar de mais capital do que o previsto para este ano, face ao impacto da covid-19, mas sem revelar números.

Estas declarações levaram o Presidente da República a declarar ter ficado “estupefacto”. Já o presidente do PSD, Rui Rio, questionou através da sua conta no Twitter “como é que o desgraçado contrato (que não se conhece) pode permitir uma coisa destas”.

Já ontem, o ministro das Finanças, João Leão, considerou que as declarações do presidente executivo do Novo Banco “são extemporâneas” e que este deve “concentrar-se em gerir bem o Novo Banco até ao final do ano, e nessa função, dado o envolvimento e o esforço que o país fez”.

O novo ministro das Finanças admitiu, contudo, que o Estado poderá intervir no Novo Banco “enquanto acionista”.

“Se, por acaso houvesse qualquer intervenção do Estado, seria noutro âmbito [que não o do teto do mecanismo de capital contingente], seria do Estado enquanto acionista, seria diferente. Ou seja, não tem a ver com o mecanismo que estamos a falar, e que o Estado, no âmbito dos ativos problemáticos, pode ser chamado até aos 3,9 mil milhões de euros”, disse João Leão no parlamento, em resposta a uma pergunta de Mariana Mortágua, do BE.

A pergunta foi suscitada por uma notícia de hoje do jornal Público, que dá conta de que “num cenário de extrema adversidade” está garantida uma injeção automática do Estado para garantir a solidez da instituição, caso o acionista privado não tenha condições para resolver o problema.

“O máximo permitido que pode ser chamado no âmbito de ativos problemáticos são os 3,9 mil milhões. Não há uma relação direta entre a pandemia ou uma crise extrema e o que o Novo Banco pode avocar no âmbito desse acordo”, explicou o ministro.

No entanto, João Leão disse que existe “uma questão diferente, que não tem a ver com isso e se coloca também, até certo ponto, em outros bancos, que é a questão, de se houver eventos extremos, poderem colocar-se questões, no futuro, sobre os capitais desses bancos”.

“Os rácios de capitais dos bancos são para cumprir”, disse o ministro, e nesse caso teriam de se encontrar “mecanismos de injeção de capital no Novo Banco”, que seriam “ou do próprio acionista atual ou de outros acionistas”.

Nascido na resolução do BES (em 03 de agosto de 2014), o Novo Banco foi vendido em outubro de 2017 ao fundo Lone Star em 75%, mantendo 25% o Fundo de Resolução bancário. O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no Novo Banco.

Então, o contrato não foi conhecido, tendo sido divulgadas apenas algumas informações. Já no final de maio deste ano, os deputados aprovaram por unanimidade o requerimento do BE para que seja entregue ao parlamento o contrato de venda do Novo Banco, o qual chegou hoje ao parlamento.

Entretanto, ontem, fonte da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) confirmou à Lusa que o contrato de venda do Novo Banco à Lone Star pelo Fundo de Resolução já chegou ao parlamento e que os deputados já foram informados da chegada do documento.